materia nº 108/2021

GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - MDB 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camarapodi.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 108/2021 
DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
Dispõe a obrigatoriedade da divulgação de relação 
de medicamentos fornecidos pelo Município de 
Apodi - RN, através da Rede Municipal de Saúde, 
disponíveis e indisponíveis e dá outras providências. 
 
 O VEREADOR ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas 
atribuições legais, apresenta para deliberação soberana do plenário desta casa 
o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal 
de Saúde, obrigado a publicar e atualizar quinzenalmente a lista de todos os 
medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede publica de saúde do Município 
de Apodi - RN, conforme a lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo 
Sistema Único de Saúde-SUS. 
Art. 2º - A divulgação conforme estabelecida pelo Artigo 1º desta lei, 
ocorrerá no site eletrônico oficial na Internet e em listagem impressa, que deverá 
ser afixada nas dependências das Unidades de Saúde do Município, de forma 
especifica, disposta em local visível, de livre acesso e fácil leitura, devendo nela 
também constar os nomes genéricos e comerciais de cada medicamento. 
Art. 3º - As unidades da rede de saúde do Município de Apodi - RN deverão 
afixar, em local visível, as informações sobre esta Lei, indicando seu respectivo 
número, finalidade e endereço eletrônico para consulta da lista de 
medicamentos. 
 Art. 4º - as despesas decorrentes da implantação dessa lei correrão por 
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.5 º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
90(noventa dias), contados da data de sua publicação. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
quaisquer disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021. 
ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, 
 VEREADOR 
 
 
 
GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - MDB 
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JUSTIFICATIVA 
 A presente propositura tem por objetivo promover a transparência, 
contribuindo para que a população tenha direito ao acesso as informações de 
forma clara e precisa sobre a questões de medicamentos, especialmente a 
população mais carente que possui menos acesso a estas informações. 
A Constituição Federal no art. 196 diz que: A saúde é direito de todos e dever 
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Diante dos notórios benefícios proporcionados pela relevância dessa 
matéria que proporcionará a população maior eficiência e transparência ao 
erário público. 
 Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em 
linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar 
transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é 
motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos. 
A transparência é um princípio basilar da ideia de democracia, esta, surgida 
no curso da modernidade como meio de superar os obstáculos impostos pelo 
então Estado absolutista, nos moldes idealizados na Grécia clássica, quando os 
cidadãos reunidos em lugar público, apresentavam proposta, votavam 
orçamento e determinava o quanto de tributos deveriam pagar para financiar as 
despesas públicas. 
A transparência administrativa tem como um de seus maiores expoentes e 
núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampado 
no caput art. 37 da Constituição Federal, reforçado pelo art. 5º, incisos XXXIII, 
e XXXIV, b), LXXII restringindo-se a intimidade e o interesse social, tal como 
estabelecido no inciso LX do art. 5º da nossa Carta Maior. 
 
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A participação popular (interligada com o princípio da publicidade) é outro 
importante princípio ou instrumento para forçar que se dê transparência aos atos 
administrativos. Os incisos de I a III do § 3º do art. 37, da Constituição Federal, 
estabelece que a lei discipline a participação do usuário na Administração 
Pública direta e indireta, para regular o direito de representação quanto à 
qualidade do serviço e a negligência e o abuso no exercício de função pública, 
bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de 
governo. 
Sabemos que a população tem acesso de forma genérica aos dados 
financeiros, por meio do Portal da Transparência, todavia, não se pode ficar 
restrito a estas ferramentas e, sim, pensar em elaborar e executar outras formas 
para tornar ainda mais fácil o acompanhamento pela população. 
Com a implantação desta propositura, garanti além de questões técnicas 
legais a disponibilidade dessas informações que contribuirá para que a 
população possa planejar e ter mecanismos de informação na área da saúde, 
facilitando o acesso aos medicamentos, que por muita das vezes, deixa de 
receber, ou até de buscar nos órgãos públicos, devido à falta de acesso a 
informação. 
Ademais, quando o cidadão necessitar de determinados medicamentos, 
poderá acessar a respectiva listagem via internet ou diretamente a Unidade de 
Saúde, sem a necessidade de acionar um servidor público para fornecer as 
informações, dando maior comodidade ao usuário e ao sistema de saúde, desta 
forma otimizando os princípios da Administração Pública que prezam pela: 
legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. 
Diante da importância da matéria ora apresentada, solicito aos meus pares 
para deliberação e aprovação este projeto que visa facilitar o acesso da 
população aos medicamentos, tendo em vista o amplo interesse local, é que 
submetemos o texto a análise dos nobres parlamentares, solicitando o apoio e 
voto pela aprovação da matéria. 
 Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021. 
ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, 
 VEREADOR - MDB