materia nº 107/2021

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEt N" .*i-,,.,'l.".zozt
DispÕe sobre o Plano Plurianual do Município de
Apodi para o quadriênio 2422-2025 e dá outras
providências.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66,
Xll e art. 91, I, § 10, da Lei Orgânica do [4unicípio de Apodi, Faço saber que a
Câmara lrlunicipal de Apodi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPíTULO I
DO PIÁNEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL DO
MUNlcíPIO
Art.1o - Esta Lei institui o Plano Plurianual do tt/unicípio de Apodi para o
período de 2A22 a 2A25 (PPA 202212A25), em cumprimento ao disposto no art.
165, § 10, da Constituição Federal.
Art. 20 - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - objetivo * declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu
conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade;
ll- meta - declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa
ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo;
lll- indicador- instrumento gerencial que permite a mensuração de desenho
de programa em relação à meta declarada;
lV - programa - instrumento de organização da atuação governamental, que
articula um conjunto de açÕes que concorrem para um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema
ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
V - atividade * instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operaçôes que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
Vl - projeto * instrumento de programação para alcançar o objetivo de
programa, envolvendo um conjunto de operaçÕes, limitadas no tempo, das
Página I"
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
Vll - operação especial- despesas que não contribuem para a manutenção
das açÕes de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
Vlll - açáo - o conjunto de operaçÕes cujo produto contribuem para os
objetivos do programa;
lX - produto - bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público￾alvo;
X * meta - quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, expressa na unidade de medita adotada;
Xl * índice * quantidade realizada atualmente (índice recente) e quantidade
planejada para aplicação ideal do plano (índice final);
Xll * encargos especiais * programa de cunho orçamentário, que engloba
açÕes de natureza financeira, não associáveis aos demais programas da
administração publica.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANTZAÇÃO DO PLANO PLUTTANUAL DO MUNTCíP|O
DO MUNICíPIO
Art. 30 - O Plano Plurianual iPPA 2022^2A25) reflete políticas públicas,
orienta a atuação governamentale deÍine diretrizes, objetivos, metas e programas.
Parágrafo único - A cada progrâma finalístico será associada uma unidade
responsável, um objetivo e uma meta.
Art. 4o - lntegram o Plano Plurianual (PPA2022-2025):
l* identificação de programas;
ll - açÕes integrantes do programa;
lll - proposta de programas setoriais - identificação de ações;
lV - detalhamento do programa;
Página 2 de
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
V - programas finalísticos;
Vl - açôes por funçÕes e subfunÇÕes;
Vll- resumo dos programas finalísticos por áreas de resultado
CAPíTULO III
DA TNTEGRAÇÃO DO ppA COM OS ORÇAMENTOS DO MUNTCíP|o
Art. 50 - Os programas do Plano Plurianual (PPA 2022-2A25), estarão
expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de abertura de creditos
adicionais especiais.
CAPíTULO IV
DrsPosrÇÔrs erRnls
Art. ôo - Para fins do disposto no § 11do art. 167 da Çonstituiçâo Federal, o
investimento que ultrapassar um exercício financeiro, durante o período de 2A22-
2425, será incluído no valor global dos programas.
Parágrafo Unico - As leis orçamentárias e as leis de créditos adicionais
detalharão, em seus anexos, os investimentos de que trata o caput, para o ano de
sua vígêncía.
Art. 70 - Fica o Poder Executivo hlunicipal autorizado a promover alteraçÕes
no Plano Plurianual (PPA 2A22-2A25), em ato próprio, para:
| - conciliar com o Plano Plurianual (PPA 2A22-2025) as alteraçÕes
promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos
adicionais e poderá, para tanto:
a) Alterar o valor global do programa;
b) Adequar vinculações entre açÕes orçamentarias e programas;
c) Revisar ou atualizar as metas; e
d) Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais em até 25% (vinte e
cinco por cento) do valor global previsto para os investimentos discriminados nesta
alínea;
ll* alterar metas, e
Página 3 de
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
lll * incluir, excluir ou alterar:
a) A unidade responsável por programa;
b) O valor global do programa, em razáo de alteração de fontes de
financiamento.
Art. Bo - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ApodilRN, em de 2021
ALAN J RA P]NTO
Página 4 de 4