materia nº 100/2021

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PR.EFEITURA MUNICIPAL DT APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI W' Iffi*IZAZI
DISPÕE SOBRE ABÊRTURA DE CRÉDITO ÂDICIONAL
SUPLEMENTAR. AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNTCípIO ns
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OUTRÂS PROVIDTÍ{CIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Pre{eito Municipal de Apodi, Êstadc do Ria
Grande do Nort*, usando das atribuiçÕes legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, Xll. da Lei
r;rgâniea ri* ivi'uirir;-ípiu rie Âpurii'r o u'isposr*a nús'êitigüs 4ü, 4i, 42 c43, da Lei r:5 4.32ülÊ4, ele
17 de marçCI de 1964. Faz saber que â Câmara Municipai aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ahrir Crédito Adicionat
Suplernentar ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exereício corrente, no valor de R$
'r4l'!^4n /,J^- *il -.^^;:\ - r-..^- J^ a-L:--L ri..:l -^Ê +^.,.+-ã -",^ -J:^^X^* ^- -é:^^^ tií\ i4 t rLr.uurr,rr!,,tutrr.rrilriÉ(rtir,ciiciviJi !.iüi.ra.úiti.aELivii,nü5 IÊi-mOSqUÊüispÇeniOSAi'fiEOs,4U,4i,i
e 42, da Lei no 4.32ü/64, confcrme especificaçÕes orçamentárias a seguir:
I !ni,.!4,{À UI IIUGUç.
Orçamentária 20ü2 Gabinete Civii
Função ü4 Admirri
Subfunção 122 Administração Geral
Proqrama 0CI02 Programa de Apoio Administrativo
Ação 2üü? fvlanutenção das Atividades do Gahirrete do Prefeita
Natureza da
Despesa 5 üespesas {orrentes
de
cle
Grupo
Natureza
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
!\4odalidade de
Aplicação 339ü Aplicações í-)iretas
Elementc de
Despesa
339ü31
Premiações
Culturais,
Artísticas,
f !an+i$i -^ -
\.:grrLrrlu{:arf
Desportivas e
Outras
Fonte de
R*curso
't53*0üüü R$ 1ü.000,úCI
To!Êi de erádito §uplenrentar {ft$} 10.0ü0,0ü
Págin"z deã
ECISü * PODER EXECUTIVCI
trc-f;lrln É*9uv rln sv. Din r=*iv. íarenrla ur *r tuÉ rln uú l\lnrta i iiii=ür
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Preteito
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito â que se refere o art. 1ê
elesta Lei são provenientes de Anulaçãg_Parcial ou Total de DqtêÇües Orçarnentárip$ nos terrn*§
do art.43, § 1o, inciso !ll, da Lei Federal na 4.32ü/64, de 17 de março de 1g64.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de 2021
,.íEiilii.Ji
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Prefeito M !cipal
I I nlrl +rl.n ut ttugu§
üi"çamentária
f,n1 ( Gestão das Operações Especiais
tunção /x Encargos [speciais
Subfunção 845 Outras Transferências
Proqrama 0002 PRCGRAMA DE APOIO ADMIruISTRATIVÜ
Ação 0.ü09 Gestão de ContribuiçÕes, Auxílios e Subvenções Sociais e
Econômicas - Ênrendas lrnpositivas
Natureza
Despesa
da
-) Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
da 33 Outras Despesas eorrentes
Mcdalidade de
Aplicação 3350 Transferências a lnstituiçôes Privadas Sern Fins Lucrativos
Elernento
Despesa
de
335043
SubvençÕes
§ociais
Fonte
de
.D-^-,,--^ rrçLur fw
x 5300CI0f] R$ 10.üüü,0ü
Total da Anulação (R$) '1CI.000,G0
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Págrna 2 de ã
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