materia nº 85/2021

Estads do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PRCIJETO DE LEI N" CI §.5 nazl
DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ãspECrAL AO ORÇAMENTü FTSCAL DO MUNTCíP|C DE
APODI, Nü VALOR DE RS 28.000,0ü {VINTE r OITO t\lilt_
RÊA|S), E DA OUTRAS PRüUDÊNCIA§.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Frefeito l\4unicipal de Apodi, Estado
Co Rio Grande do Norte, usando das atribuiçÕes legais, que lhe são conferidas peio art.
66, Xll, da Lei CIrgânica do lVlunicípio de Apodi e o disposto nos arligos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320164, de 17 de mãrço de 1964^ Faz saber que a Câmara fulunicipal
aprovCIu e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 'lo - Fica o Poder Executivo frllunicipal autorizado a abrir Çredito
Adicional Especial, a favor da Câmara Municipal de Vereadores de ABodi, no
exercício cortrente, no valor de R$ 28.000,0ü (vinte e oito mil reais), nos termos que
dispÕem os aftigos, 40, 41, I, ê 42, da Lei no 432a164, destinado ao "Reto[Çg_de
PçtaqÕgç 9rçarnentárias", conforme especificaçÕes orçamentárias a segui r:
Unidade
OrÇamentária 1 ü01 Câmara tVlunicipal de Apodi
FunÇão B1 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Programa de Apoio l-egislativo
Ação 2001 Il{aqqtçnção das Atividades da Câmara Municipal de Apodi
Natuneza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupc de
Natureza de
Despesa
JJ Outras Despesas Correntes
fi4odaiidade
de Aplicaçáa JJYU ApticaçÕes Diretas
Elernento de
Despesa 339093
IndenizaçÕes
ê
RestituiÇÕes
Fonte de
Recurso 1001 0000 R$ 28.000,00
Total (R$) 28.000,00
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1o desta Lei sâo provenientes de anulação parciat ou total de
orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, incisa lll, da Lei Federal no 4.320/64,
dem de 1964 conforme es a
1CI00 - Poder Legislativo
Estado do Rio Grande do Norte
PRIFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Unidade
CIrçamentária 2007 Secretaria ÍVlunicipal de Urbanismo e Transporte
Função 15 Urbanismo
Subfunçâo 452 Serviços urbanos
Frograma 001 3 lnfra Estrutura Urbana
Açãr: 2'ts6 Gestão e Manutenção das Açôes de Lirnpeza Pública do
Municípie de Apodi
Natureza da
Despesa *espesas eorrentes
Grupa de
Natureza de
Despesa
a.t üÍ Pessoa! e Encargos Ssciais
Modaiidade
de Ap!icaçãe
a.i on AplicaçÕes Dii'etas
Elemento de
Despesa
31 901 1
\s'encimentog
e Vantagens
Fixas
Pessoal Civii
Fnnta r vr rlu riauu
Recurso
1 001 0000 R$ 28.000,00
Total do Crédito Especial {R$} 28.000,00
Ârt. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Apodi/RN, unho de2A21
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ALAN JEF EVEIRA PINTO
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