| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 083/2021 – AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no Valor de R$ 244.128,21 e dá outras providencias. (Destinado a Obrigações Patronais de Exercício Anterior – Gestão das Operações Especiais) Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária Remota do dia 2 de julho de 2021. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2021 |
| native_id | 742 |
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Estado do Rio Grande do Norte
PR.EFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N" Ê.5.3 /2Ü21
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICICNAL
ESPECIAL, Nü VALOR DE R$ 244.128,?1 (DUZENTü§ E
QUAF,ENTÂ E QUATRO IV1IL ÜEI"JTO E VINTE T ÜITCI
REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), E ÜA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
AIan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado dc'
Rin Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66,
XIl, da l-ei ürgânica do Município cie Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41 , 42 e 43, da
l-ei no 4324/64, de 17 de marçc de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal âprovou e
el* sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Foder Executirro Municipal autorizado a abrír Créditç
Adici*nal Especiai, no exereíeio correntê, no valor de R$ 244.128,21 (duzenios *
quarentã e quatro mii cento * vinte e oito reais e vinte e um centavos), nos tcrrnos que
dispÕem os afiigos, 40, 41, Il Ê 47-, da Lei nÊ {tr.32ü/64, destinado a §bgtsg_Çõe*
"Êatronais deÊx-ereícioêf,1egio{, csnforme espeeificaçÕes orçamentárias a seguir:
Art. 2CI - Os recursos necessários à abertura do crédíto a que sê
L.!nidade
ürçamentária zCI1 5 Gestão das Operações Especiais
Função /"ó Encargos [speciais
Subfr.:nçãc: 845 Outras Transferências
Programa ü000 Operações Especiais
Ação CI.11 Gestão de Despesas de Exercícíos Anteriores
Natureza da
Despesa .J Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
31 Pessoal e Encargos Sociais
L4odalidade
de Aplicação 31 90 AplicaçÕes Diretas
Êlemento de
Despesa 31 9CI92
Despesas de
Exercícios
Anteriores
Fonte de
Recurrso 1 001 0000 R$ 244"128,21
Total do crédito 244.128,2L
art. 1o desta Lei são prevenientes de
Página
Estado do Rio Grande do Norte
PR.ETEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
0rçamm!ártas, nos termos do afi" 43, § 1o, inciso lll, da Lei Federal no 4"32ü/64, de 17 de
rnarÇo de 1964.
Uniciade
ürçamentáría 2üü7 Secretaria Municlpal de Urbanisrnü e Transporte
Função t3 Urbanismo
Subfunção 457 Serviços Urbanos
Programa CI01 3 INFRA ESTRUTURA URBANA
Ação 2.196 Gestão e Manutenção das AçÕes de Limpeza Pública do
iviunicípio de Apodi
Natureza da
Despesa J Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
Q1 Pessaal e Encargos Sociais
Íilodalidade
de Aplicação 31 90 AplicaçÕes Diretas
Elemento de
Despesa
31 9ü1 1
Vencimentos
e Vantagens
Fixas
Pessoal Civil
Fonte de
Recurso
1 001 000ü t() 2&4"128,21
Totaldo Êrédito Especial {f;$} 244.128,21
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revcgadas as
disposiçÕes eÍn contrário.
Apodi/RN, junho de 2"ü21
,1.
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ALAN J RA PINTO
P U icipal
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