| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 078/2021 – AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.117,97 e dá outras providências. (Destinado a Devolução de Saldos de Convênios e de Contratos de Repasses). Encaminhado as Comissão na Sessão Ordinária Remota de 23 de junho de 2021. Aprovado na Sessão Ordinária Remota dia 02 de julho de 2021. |
| native_id | 745 |
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§stado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gablnete do Prefeitc
\*
PROJETC DT LEI NG 0.?.9tzaz1
DISPÕÊ SOBRE ÂBTRTURA üT CR.ÉDITC ADTCIONAL
ESPEC|AL, Nü VALCR *E R§ 11.117,97 {*NZE MIL CENTO E
DEZESSÊTE RÊÀiS r h:üvErdTÀ É S[Tr CEriiTÂVüS], E DA
CUTRÂS PftOV'DÊhtCI§.
Aian Jeffers** de Silveira Pi*to * Pref*it* Municipal de Âpodi, Estado dCI Ria
ürande do Norte, usands das atribuições legais, que lhe sãs eonieridas pelo art. 66, Xll. da Lei
Orgânica do Munieípio de Âpodi e o dispostc nüs artig+s 4*, 41, 42 e 43, da Lei n§ 4.3ãü/64, de
17 de marÇo de 1964. Faz saber que ê Câmara hrlunieipai aprüvüu e ele sanciona a seguinte lei:
Art" 20 - Os recursos necessários à abe$ura do crecjit* a que se refere o
Unidade
Crçarnentária 201 5 fiestâa das Operaçôes [speciais
Função 2B Encargos Especiais
Subfunção õ45 Outras Transferências
Programa 000ü üperações Especiais
Ação 4.12
Gestão de Transferências de Devolução de Saldos de
Convênios e de Contratas de Repasses
l,latureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
de
de
Grupo
l.latureza
Despesa
21 0utras Despesas Ccrrentes
Modalidacie de
Aplicação 339ü AplicaçÕes Diretas
Êiementc de
Despesa
J5YUY..i
lndenizaçoes e
Restitr:içÕ*s
Fonte de
Recurso
251 üüSüü a( 11.474,35
Êlementc de
Despesa
f?onOf lndenizaçÕ*s e
RestituiÇÕes
Fonte de
Recurso
i s10*ü*1 t{s 43,62
Total do Crêdlto Especial {R§} 11.11V,97
desta Lei são provenientes de
Págirla
L
Art. 1ê - Fica * Poder Executiva I\,{un}<ipal autorixada a abrir {rédito Âdieional
Êspecial, no exercíeiú c*rrente, no valsr de R.$ 11.117,97 {*nze mil cent* e dezessete reais e
noventã e sete centav*s], n*s termos qu* dispõem cs artigos,4*,41, !i e'12, da i-ei no 4.3ãü164
destinado a l'üevoluÇõ* de Saldos de eotvênios e de Cq!":tratçs de ft.epasses", e*nforme
espeeifieaçôes *rÇamentárias a seguir:
2000 * Poder Executivo
Estado do Rio Grande do Norte
PR.EFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeita
Anteri?r e Exc-esso de Arrecadaçãq, nos termos do art.43, § 1CI, inciso I e ll, da Lei Feclerai n*
4324/64, de 17 de marÇa cie 1964.
Art. 3§ - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubficação, rcvogadas as
disposições em contrário.
Apodi/Rhl, nho de 2ü21
L
..r1r!f"l l'ili::i:,
ALAN JE RA PINTO
Prefeito
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