materia nº 63/2021

Estado dc Rio Grande do Norte
PREFEITURÀ MUNICIPAL DE ÂPODI
CNPJ: 08.349.01 i/0001-93
Praça Fraocisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000
Fone (84) 3333 -2123 - Telefax: (84i 3333 -3609
Projeto de Lei * Qéfu2021, de 14 de maio de20Zl
Ementa:
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CEMITÉRIS
A Cârnara fultinicipal de Apadi. Estado do Rio Grande dc￾Nofie, âprovoli, de autoria do EXECTITIYO ltt'IICPAL e.
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Prefeito Municipal de Apodi - RN, Estado do Rio Grande do
Norte, saaciona a seguinte Lei;
Art. 1o - Fic.a a Prefeitura Municipal de Ape4i, pcr i*termédio d* P+der Fxecntivo,
autorizado a adquirir imóvel situado aa Zona Urbana deste Municipio, destinado à
ampliação do Cemitério Municipal Parque da Saudade.
§1" - O imóvel a ser adquirido corresponde a um terrenc situado no Bairro São José, Zona
Urbana deste Muniçipio de Apodi com área tctal de 3.54üm2 (três mil quinhentos e
quarenta metrss qu*dradas), tendo as dimensões e coordenadas constantes no Memorial
Descritivo e Lauda de Ávaliação e Escritura Publica que seguem anexos, os quais são parte
integrante e indispensávei da presente Lei.
§2'- O imóvel em referência enconÍra-se indívidualizado na Escritura Fública de Compra e
venda prenotada no 1o Cartório do Registro de Imóveis desta cidade de Apodi - RN, no
Protocolo 1, scb o no 21 14, fls. 125 e Registrado no liwo ?-6 as fls. 138, sob a no R 1. 1519,
referente à Matricula n' 1519 de 2ó de maio de 1978, cujos proprietarios sao ANTÔXIO
TEODORO DA MOTA e FRANCISCA AMELIA DA MOTA;
Ârt. 2o - Pelo imóvei i<ientificacio nCI artigo io, o Municipio pagarà aos vencÍeciores a
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único - O valor da transação, aceito pelos prcprietários, está pouco abaixo do
valor de mçrcado do imóvei, cc*forme cümprova o laudo de avaliação que faz parte
integrante dessa lei, de acordo com o disposto ao arÍ. 24,X, da Lei 8.ó66iç3.
Àrt. 3o - Fica o Prefeito Muaícipal autorizado a çriar a fcnte ds rocurso 200i0000
Recursos Ordinários, na açã* 1.1i * Canstnrção, Àmpliação, Reforma e
Cemitério Público, no valor de R$ 100.Süü,ü0 {cem rnil reais).
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t strrdo do Rio Grande
PRfIIEITLTRÂ \I[.NICIPAL
CNPJ:08. 349.011/0001-93
56. Centra. CFP 5S.700-0Ü0
do Norte
DE ÀPODI
Francisco Pido,
333 - 3609 j333 -Zt?3 - Teietax: 3
Àrt. 4o Flc., !1 Poder Executlvo autorizado a custear as dsspesas decorrentes do
ti: :,ll', ;lll1.' l::il- : l-' :' Registr+ d+ Imó'-'ell Escrit*rs P"rbllca'
Àrt.5o - Para a formalização da aqr"usiçâo. deverá o Poder Executivo verificar Previamente
a regularidade do imóvel Perante a Fazenda Pública e a inexistêncta de ônus reais sobre o
1lleSil]tr. 1'.ir llL' ç"Lr Cartorio de Registro de lmoveis.
ÀrL 6" - Esta lei entra em vigoÍ nâ data de sua publicação
T]ABINB]TE DO DE \PODI.
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