materia nº 60/2021

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
APODI, NO VALOR DE R$ 91.720,00 (NOVENTA E UM MIL
SETECENTOS E VINTE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII,
da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº
4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, a favor da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi, no exercício
corrente, no valor de R$ 91.720,00 (noventa e um mil setecentos e vinte reais), nos termos
que dispõem os artigos, 40, 41, |, e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado ao “Reforço de
Dotações Orçamentárias”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
1000 — Poder Legislativo
one . 1001 | Câmara Municipal de Apodi
rçamentária Es à o
Função 01 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Programa de Apoio Legislativo
Ação 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Apodi
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa o
Ripa am de 3390 Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento de Outros Fonte de
Despesa Serviços de | Recurso
339039 | Terceiros — 10010000 R$ 91.720,00
Pessoa
Jurídica
Total da Suplementação (R$) 91.720,00
especificações a
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º
desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos d
art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, confor
seguir:
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À
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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1000 — Poder Legislativo
Unidade sr” :
Orçamentária 1001 Camara Municipal de Apodi
Função 01 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Programa de Apoio Legislativo
| Ação 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Apodi
Natureza da
Despesa S, Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de 31 Pessoal e Encargos Sociais
Despesa
Modalidade de | 54 sh .
Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Outras Fonte de
Elemento de | 319016 | Dea Recurso | 40010000 | R$ 5.000,00
Despesa Variáveis -
Pessoal Civil 1
Grupo de
Natureza de 33 Outras Despesas Correntes
Despesa
odalidade de k asa si ; ias, ;
Aplicação 3350 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Fonte de |
Despesa Som Contribuições | pecurso 10010000 R$ 2.520,00
odalidade de à cado k
Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de ei x Fonte de
Despesa 339014 | Diárias - Civil | Recurso 1001 acou R$ 16.900,00
Elemento de Serviços de Fonte de
Despesa 339035 Consultoria Recurso 10010000 sa 35.000,00
Outros Fonte de
Elemento de Serviços de Recurso
Despesa 339036 | Terceiros - 10010000 R$ 10.300,00
Pessoa Física
Serviços de Fonte de
Tecnologia da | Recurso
Elemento de Informação e
Despesa 339040 | comunicação 10010000 R$ 2.000,00
— Pessoa
Jurídica
Elemento de Despesas de Fonte de
Despesa 339092 | Exercícios Recurso 10010000 R$ 5.000,07
L Anteriores |
Natureza da 4 Despesas de Capital [
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Despesa
Grupo de
Natureza de | 44 Investimentos
Despesa
| Modalidade de | 4,99 | Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento de Equipamentos | Fonte de
Despesa 449052 | e Material | Recurso 10010000 R$ 15.000,00
| Permanente |
Total das Anulações (R$) 91.720,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, ent 12 de jmaio de 2021
/ILVEIRA PINTO
icipal
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