materia nº 59/2021

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº(/29/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
APODI, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei
Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), a Favor da Associação dos Produtores de Leite de Apodi e Região
Oeste Potiguar - ASPROLO, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, ll e 42, da Lei nº
4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir.
2 - Prefeitura Municipal de Apodi
Órgão 2000 PODER EXECUTIVO
in 2015 Gestão das Operações Especiais
Função 28 Encargos Especiais
Subfunção 845 Outras Transferências
Programa 0002 Programa de Apoio Administrativo
Ação 0.009 Gestão de Contribuições, Auxílios e Subvenções Sociais e
Econômicas — Emendas Impositivas
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa |
Mortalidade de 3350 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
| Aplicação É l
Elemento de 335043 Subvenções Fonte de 15300000 | R$ 10.000,00
Despesa | Sociais | Recurso
Total do Crédito Suplementar (R$) 10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art.
desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos
do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
2 - Prefeitura Municipal de Apodi
Órgão | 2000 PODER EXECUTIVO
| Unidade Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio
| o 2005 .
Orçamentária Ambiente
Função 20 Agricultura
Subfunção 605 Abastecimento
Programa 0006 Incentivo a Agricultura
Ação 1.149 Aquisição e Instalação de Caixas D'Agua em Comunidades
| Rurais — Emendas Impositivas
psi da 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de | 44 Investimentos
Despesa
Mista im 4490 Aplicações Diretas
Aplicação ]
Elemento de Obras e | Fonte
Despesa 449051 Instalações de 15300000 | R$ 10.000,00
Recurso
Total da Anulação (R$) 10.000,00 |
Art. 3º - Esta L
disposições em contrário.
ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Apodi/RN, em 07 de maio de 2021.
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