materia nº 58/2021

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº (154/2021
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR
DE R$ 27.250 (VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei
Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício corrente, a
criar elemento de despesa, em ação orçamentária abaixo descrita, abrindo Crédito Adicional
especial no valor de R$ 27.250,00 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta reais), nos termos que
dispõem os artigos, 40, 41, |, 42 e 43, Il e Ill da Lei nº 4.320/64, conforme especificações
orçamentárias a seguir:
2 - Prefeitura Municipal de Apodi
L Órgão 2000 | Poder Executivo
Unidade | orgs SEC. MUN. DE AGRICULTURA, REC. HID. E MEIO AMBIENTE
Orçamentária
Função [20 Agricultura
| Subfunção 606 * | Extensão Rural =
Programa 0006 INCENTIVO A AGRICULTURA
Ação 2.18 Gestão e Manutenção das Ações de Incentivos ao
Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária no Município de
o Apodi
deiiesa 300000 Despesas Correntes
Despesa o
Grupo de
Natureza de | 330000 Outras Despesas Correntes
Despesa ;
nal tech | 335000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Aplicação Ê
Elemento de 335041 Contribuições | Fonte de 15300000 | R$ 27.250,00
Despesa Recurso
Total do Crédito Especial (R$) 27.250,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º
desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos
do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
2 — Prefeitura Municipal de Apodi
[ Órgão 2000 Poder Executivo o
ant ps 2010 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Orçamentária
Função 2º. Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0016 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação 2.m1 Programa de Transporte de Escolar — Ensino Fundamental
Patroa 1 300000 Despesas Correntes
| Despesa
| Grupo de
Natureza de | 330000 Outras Despesas Correntes
Despesa
e de | 339000 Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento de Outros Fonte de
Despesa Serviços de | Recurso
339039 Terceiros - 15300000 | R$ 27.250,00
| Pessoa
Jurídica
Total da Anulação (R$) | 27.250,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 05 de
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