materia nº 53/2021

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ: 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000.
Fone (84) 3333 - 3609 - Telefax: (84) 3333 - 2728
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºÓ) Ss 3/2021, de 26 de abril de 2021.
EMENTA: Autoriza o Município e a Câmara
Municipal a celebrarem TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO e CONVÊNIOS com a SIN CARD
CARTÕES LTDA - ME e a FUNDAÇÃO
GUIMARÃES DUQUE - FGD e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a todos
os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam o Município de Apodi e a Câmara Municipal de Apodi autorizados a
celebrar Termos de Acordo de Cooperação, bem como Convênios e contratos assemelhados
com a SIN CARD CARTÕES LTDA - ME, Pessoa Jurídica de direito privado, com sede em Barueri
— SP, sito à Calcada Das Margaridas - Nº. 163 — Sala 02 - CEP: 06.453-038 - Condomínio Centro
Comercial Alphaville, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.753.920/0001-60 e/ou diretamente
com a FUNDAÇÃO GUIMARÃES DUQUE - FGD - pessoa jurídica de direito privado, com sede
na Avenida Francisco Mota, nº 572, Campus UFERSA, Presidente Costa e Silva, em
Mossoró/RN, inscrita no CNPJ/MF sob Nº, 08.350.241/0001-72.
Art. 2º - Eventuais despesas decorrentes de algum dos convênios ou Termos de
cooperação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando também
autorizada a suplementação e/ou remanejamento acaso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Francisco Pinto, êm Apodi, 26 de abril de 2021.
Prefeito Constituciomal de Apodi
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