materia nº 50/2021

atrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, 8 1º,i
PROJETO DE LEI Nº (1.9). 12021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE APODI, NO VALOR DE RS
(CENTO E QUARENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente,
no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mi reais), nos termos que dispõem
os artigos, 40, 41, Il, 42 e 43, |, da Lei nº 4.320/64, destinado a execução de obras de
“Conclusão das Obras da Quadra do Sítio o Góis”, conforme especificações
orçamentárias a seguir:
Órgão 2000 Prefeitura Municipal de Apodi |
Unidade . E |
Orçamentária 2012 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer |
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário a
Programa 0020 | Esporte para Todos |
Ação 1.169. Conclusão das Obras da Quadra do Sítio do Góis
| Natureza da| E
Despesa 400000 | Despesas de Capital o
| Grupo de |
| Natureza de | 440000 || Investimentos |
' Despesa
Modalidade es :
de Aplicação 449000 | Aplicações Diretas
Elemento de Obras e | Fonte de |
Despesa 449051 Instalações | Recurso 25100000 | R$, 124.600,00
Elemento de Obras e | Fonte de |
Despesa 449051 Instalações | Recurso 29900000 | R$ | 23.400,00 |
Total do Crédito Especial (R$) 148.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
* 4º desta Lei são provenientes de Superavit Financeiro Apúrado em Balanço
da Lei Federal
= 4 320/64, de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Superavit Financeiro Apurado em | Fonte de
Balanço Patrimonial do Exercício | Recurso | 25100000 | R$ 124.600,00
Anterior — Conta Corrente nº 647.061-5
Superavit Financeiro Apurado em | Fonte de
Balanço Patrimonial do Exercício | Recurso | 29900000 | R$ 23.400,00
Anterior — Conta Corrente nº 12.869-X
Total Geral R$ 148.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
astam
ALAN JEFFERSON DASH
Prefeito Municipa
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