materia nº 410/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEt N" ...í. ll!...nazz
DrspoE soBRE AUTORTZAÇÃO LEGTSLATTVA PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEKIENTAR, NO VALOR DE RS 30.037,73
(TRINTA MIL TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E
TRÊS CENTAVOS) E DA OUTRAS PROUDÊNCHS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito tt/lunicipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei na 4.320164, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 30.037,73 (trinta mil trinta
e sete reais e setenta e três centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40,41,11,
42 e 43, l, da Lei no 4.320/64, destinado a "Emendas Parlamentares lmpositivas",
conforme especificaçôes orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se
art. 1o desta Lei são provenientes de Reserva de Continoência. nos termos do
§ 1o, inciso lll, da Lei Federal n§ 4.320164, de 17 de março de 1964,
especificaçôes orçamentárias a seguir:
Orgão 2000 Poder Executivo
Unidade
0rçarnentária 2029 Gestão das Operações Especiai§
Função 2B Encargos Especiais
Subfunçâo 846 Outros Encargos Especiais
Programa 0000 Encargos Gerais do Município
Ação 0.006 Gestão de Emendas Parlamentares lmpositivas
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3350 Transferências a lnstituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Elemento 'de
Despesa 335043 Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso 1 7040000 R$ 30.037,73
Total do Crédito u lementar 30"037,73
Página
Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
órgão 2000 Poder Executivo
Unidade
OrÇamentária 2099 Reserva de Contingência
Função 99 Reserva de Contingência
Subfunção 999 Reserva de Contingência
Programa 0003 Apoio Adrninistrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 3.002 Reserva de Contingência - Emendas lmpositivas
Natureza da
Despesa
o Reserva de Contingência
Grupo de
Natureza de
Despesa
99 Reserva de Contingência
hlodalidade
de Aplicação 9999 Reserva de Contingência
Elemento de
Despesa 999999 A Classificar Fonte de
Recurso 1 7040000 R$ 30.037,73
Total da Reserva de§_oltingência (R$) 30.037,73
Art. 3o - Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 14 de agosto de 2023
Alan Pinto
ALAN JEF SILVEIRA PINTO
M
,1 Í.1
Fágin* ? de 3
02. Frefeitura Municipal de Apodi
E§TADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAI DE APCIDI
cN PJ N' 08.349.01r_/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABIf{ETE CIVIL
Of ício N" L44 / 2923/GC/CMA APODI-RN, em 14 de agosto de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns L/ l0 Solicita Autorização Legislativa para
.um Credito Adicional Suplementar destinado a Gestão de Emendas Parlamentares
lrnpositivas * Pavinnentação em frente e ao lado da Capela de Nossa Senhora do Carmo.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns \ t0 de 14 de
agosto de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada pCIr essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Aten
Alan Phtto
ira Pinto
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I
PROJIIO DE
CRÉD I TO AD
14 DE AGOSTO DE 2023
- VAL0R R$ 30. 037, 73
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
IVIENSAGEIU NO 057 12A23
Apodi (RN), êm 14 de agosto de 2023
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
'!. Tenho a honra de submeter, pcr
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei no !11C.t2023, que "DispÕe sobre autorizaçáo para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.037,73 (trinta mll trinta
e sete reais e setenta e três centavos), em observância ao que determina a
Lei no 4.32A, de 17 de março de 1964, destinado ao oErnendas Parlamentares
lmpositivês", para pagamento de subvençôes sociais (Emendas
Parlamentares lmpositivas) do vereador RAIIVIUNDO NONATO CARLCIS
JUNIOR, tendo como beneficiária a "ASSOCIAÇÃO DOS §íTIOS
REUNIDO§ DE BAIXA FECHADA I E GARAFOSCA".
2. O Presente Projeto de Lei no l.lC,atende
ao disposto na Lei Federal no 4.32A164, art. 20, letra "d", da Portaria no 42,
de 14 de abril de 1999, do h/linistério do Orçamento e Gestão - MOG e o
[\ilanual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Edição - Exercício
de 2421 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
j,
3. Os recursos necessários a abertura ds
presente crédito adicional especial é proveniente de Reservq de
Continqência, nos termos do art. 43, § 1o, inciso lll, da Lei Federal no
4.324$4, de 17 de março de 1964
4. Expostas, as razôes ensejadoras
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática d
esta
Pégi de
L
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação seja devolvido para a §ua sanÇão.
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Reqime de Urqência, confiantes em urn
pârecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamo§
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
Alan Pirtto
ALAN JEFFERS SILVEIRA PINTü
Prefeito h/l icipal
Exmo. Sr."
ANTONIO DE SOUZA MAIA -IÚT*ION
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura no 219
59700-000 - Bairro Boa Viaqem - Apodi - RN
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