materia nº 413/2023

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02. Prefeitura Municipal de Apodi
Art. 2o - Osrecursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1o desta Lei são provenientes de Reserva de Contingência, nostermos do a
1, inciso III, da Lei Federal n 4.320/64, de 17 de março de 1964, con
especificações orçamentárias a seguir:
70.000,00
70.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
15000000 R$
Fonte de
Recurso
Obras e
Instalações
Aplicações Diretas
Investimentos
Despesas deCapital
Construção de Passagem Molhada
Desenvolvimento Urbano
Infra-Estrutura Urbana
Urbanismo
Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Prefeitura Municipal de Apodi
449051
4490
44
4
1.189
0006
451
15
2030
2000
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
Órgão
PROJETO DE LEI N ..!rj.).^?./2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçõeslegais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei n 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
nostermos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I, da Lei n 4.320/64, destinado a
"Emendas Parlamentares Impositivas". conforme especificações orçamentárias a
seguir:
02. Prefeitura Municipal deApodi
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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LVEIRA PINTO
pal
ALAN JEFFER
Pr
Alan Jefira Pinto
PrefeiApodi
CP-39
Apodi/RN, em 14 de agosto de 2023
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
70.000,00
70.000,00
Total da Reserva de Contingência (R$)
15000000 R$
Fonte de
Recurso
A Classificar
Reserva deContingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência -EmendasImpositivas
Apoio Administrativo às Ações Finalistas do Município
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Poder Executivo
999999
9999
99
9
3.002
0003
999
99
2099
2000
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
Órgão
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Prefeito MunBpal
V
Ofício N 147/2023/GC/CMAAPODI-RN, em 14 de agosto de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ne /13 Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial destinado a Gestão de Emendas Parlamentares
Impositivas-Construção de uma Passagem Molhada -Sítio Lagoa Rasa.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei NP 7O de 14 de
agosto de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro CEP. 59700-000 -Apodi-RN Tel: 3333-3609

2.OPresente Projeto de Lei n ^//3> atende
ao disposto na Lei Federal n 4.320/64, art. 2o, letra "d", da Portaria n 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual deContabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Edição -Exe
de 2021 -PARTE I -ProcedimentosContábeis Orçamentários- PCO
, tendo como beneficiária a "Secretaria Municipal Transportes e Obras
Públicas", Construção de Passagem Molhada de Santa Rosa.
70.000,00
10.000,00
10.000,00
50.000,00
Valor
Total
Antônio de Souza Maia Júnior
José Gilvan Alves
Antônio Laete Oliveira de Souza
Vereador
03
02
01
Item
1.Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n ^//.3./2023, que "Dispõe sobre autorização para abertura
deCrédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
em observância ao que determina a Lei n 4.320, de 17 de março de 1964,
destinado ao "Emendas Parlamentares Impositivas". para pagamento de
subvençõessociais(Emendas ParlamentaresImpositivas) dos vereadores:
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
MENSAGEM N 060/2023
Apodi (RN), em 14 de agosto de 2023
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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Exmo. Sr.
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente daCâmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura n 219
59700-000 -Bairro Boa Viagem -Apodi -RN
Pref
RA PINTO
Alan Jeff
Prefeit
CPF
ALAN JEFFERSi
Ate
3.Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Reserva de
Contingência, nos termos do art. 43, 1o, inciso III, da Lei Federal n
4.320/64, de 17 de março de 1964.
4.Expostas, asrazões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5.Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecerfavorável.
6.Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito