materia nº 49/2021

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
§-
\.
f
PRoJEro DE LEI N, .Qf.) na21
DISPÔE SOBRE ABERTUP,A DE CREDITC
ADICIONAL SUPLETVIENTAR AO ORÇAMENTCI DA
SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 12O.OOO,OO
(CFNTO 
, E VTNTE IvilL REATS), E DA OUTRAS
PRCIVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito lVlunicipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da t-ei Ürgânica do fu1unicípio de Apodi e o drsposto nos aúigos 4ú,41,42 e 48, da Lei no 4.320164, de 17 de rnarçCI de"í964. Faz saber que iCâmara lVlunieipal
aprüvou e eie sanciona a seguinte lei.
Art. 'to - Fica o Poder Exeeutivo $ilunicipal autorizado a abrir" Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a
favor do Fundo Municipal de §aúde, no valor de R$ 120.00ü,0ü {cento e vinte mii
reais), nos termo$ que dispÕem os artigos,40,41.l.42 e 43, da Lei no 4.1p0164, destinado âü reforço de dotaçÕes orçamentárias, conforme esp*cifi*ações
orçamentárias a segutr:
Árt" 2s - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se
art. 1o desta Lei são provenientes de
Patrimonial do Exercíeio Anterlor. i'':+s termos da art. 43, § 'tÕ, ii'rtis* I, da Lei
ü mentária
Unidade ann? Fundo íVlunicipal de Saude
4n Saúde
Subfu 301 Báslca
P rama nn1, Saude I ral ra Todos
Ação 1.161 Enfrentamento da Emergência de
Decorrente do Coronavírus - COVID 1
Saúde Pública
Y
Natureza da e Despesas Correntes
LJ
Grupo de
Natureza cle 33 Uutras Despesas eorrentes
hrlndalidade
de 339ü Aplicações Diretas
UCS
Elemento de 339030 ÍV{aterial de
Consumo
Fonte de
ftecursc 22140000 R$ 120.0oCI.00
Total do Crédito §u lementar 120.ü00 00
uir:
lde
no 4.32A164, de 17 de março de ,l 9ô4, canfcrm* especificações orçamentárias a
FunÇâo
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Superavit Financeiro Apurado em
Balanço do Exercício Anterior
Bioco de Custeio
Fonte de
Recurso 2214CI000 RS 12ü.CI00,0ü
Total Geral do Superávit
Financeiro
Fonte de
Recurso 22140000 R$ 120.000,00
\L
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as
disposições em contrário.
ApodilRN, em abril de 2021
ALAN JE PINTO
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