materia nº 48/2021

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº......... 12021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 376.746,97
(TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL SETECENTOS
E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor
do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 376.746,97 (trezentos e setenta e seis
mil setecentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), nos termos que
dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço de
dotações orçamentárias, conforme especificações orçamentárias a seguir:
3000 — Fundo Municipal de Saúde de Apodi
ln f
Unidade o '
| Orçamentária 3002 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0022 Saúde Integral para Todos |
Ação 2.110 Manutenção da Estratégia de Saúde da Família — ESF e |
NASF
Natureza da
Despesa | 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
Modalidade ão .
de Aplicação 3390 | Aplicações Diretas
Elemento de | Material de | Fonte de
| Disaoa . 339030 | Consumo | Recurso | 22140000 | R$ 39.518,66
Total do Crédito Especial (R$) 39.518,66 ||
3000 - Fundo Municipal de Saúde de Apodi
[ Unidade 3002 | Fundo Municipal de Saúde [ f
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ti
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
—————eeee——eee IJ]
Orçamentária
Função 10 Saúde
| Subfunção 302 | Assistência Hospitalar e Ambuiatorial
Programa 0022 Saúde Integral para Todos .
Ação 2117 Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade,
. Ambulatorial e Hospitalar
Danada ce 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
do ADE 3390 | Aplicações Diretas
Elemento de Locação de | Fonte de
Despesa 339037 | Mão-de- Recurso | 22140000 | R$ 201.201,00
| Obras
Elemento de Outros Fonte de |
Despesa Serviços de | Recurso |
| 339039 | Terceiros — 22140000 | R$ 101.980,11
Pessoa
Jurídica o
Total do Crédito Especial (R$) 303.181,11,
3000 - Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade
Ê
Fundo Municipal de Saúde
Orçamentária pi
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0022 Saúde Integral para Todos o
Ação 2.117 Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade,
o Ambulatorial e Hospitalar
ed ua 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de | 44 investimentos
Despesa CO
de Apicaç o 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Equipamento | Fonte de | | -,
Despesa [449052 |e Material | Recurso | 22140000 | R$ 4 047,6
Permanente | | |
Total do Crédito Especial (R$) 34.047,20 |
| Total Geral do Crédito Especial (R$) 376.746,97
|
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Superavit Financeiro Apurado em Fanta dê
Balanço do Exercício Anterior — Recurso 22140000 | R$ 34.047,20
Bloco Investimento
Superavit Financeiro Apurado em Fonte-de
Balanço do Exercício Anterior — Récuiso 22140000 | R$ 342.699,77
Bloco de Custeio
Total Geral do Superávit Fonte de
Financeiro Recurso | 22140000 | R$ ER |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em
de abril de 2021
Prefeito Municipal
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