materia nº 46/2021

PODER LEGISLATIVO
a
CAMARA
MUNICIPAL
DE APODI
GABINETE DO VEREADOR
MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS - MDB
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046/2021, de 16 de março de 2021.
“Altera o Anexo Il da Lei Municipal nº
588/2009, de 26 DE MARÇO DE 2009 e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores votou e aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o ANEXO II da Lei Municipal nº 588/2009, de 26 de
março de 2009, para fins de pagamento de bolsa-auxílio a estagiários.
| - As bolsas serão destinadas para estudantes de Nível Tecnologos e para os
de Nível Técnico, este último apenas quando se tratar de alunos do IFRN
Campus de Apodi.
Parágrafo Único. Fica autorizada a atualização anual dos valores,
independente de nova lei específica, desde que tal atualização não seja superior à
inflação oficial acumulada no período.
Art. 2º - Fica autorizado Município a efetuar, mensalmente, o pagamento
de contribuição institucional de até R$ 50,00 (cinquenta reais) por estudante / mês
à instituição conveniada nos termos da Lei.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo a proceder com revisão e adequação de
cláusulas do convênio (Anexo | da Lei Municipal nº 588/2009), desde que não
importem em modificação geral de seu conteúdo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em Apodi, 06 de Abri de 2021.
AUNICIF MARESEr RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS
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