| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 044/2021 – AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 125.480,60 (Destinado a execução de obras de Conclusão das Obras de Pavimentação de diversas ruas). Aprovado na Sessão Ordinária Remota do dia 15 de abril de 2021. |
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Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI Gabinete do Prefeito DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 125.480,60 (CENTO E VINTE E CINCO MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E SESSENTA CENTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 125.480,60 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, Il, 42 e 43, |, da Lei nº 4.320/64, destinado à execução de obras de “Conclusão das Obras de Pavimentação de Diversas Ruas”, conforme especificações orçamentárias a seguir: [ Órgão 2000 | PODER EXECUTIVO Unidade 906 | Secretaria Municipal de Obras Orçamentária Função 15 Urbanismo Subfunção 451 Infra Estrutura Urbana | Programa 0013 + Infra Estrutura Urbana Ação 1.168 Conclusão das Obras de Pavimentação de Diversas Ruas Natureza da | ,ogooo — | Despesas de Capital Despesa 1 pa usa a o - e Grupo de Natureza de | 440000 Investimentos Despesa Mipdaliciade de 449000 Aplicações Diretas Aplicação | Elemento de 249051 Obras . e | Fonte de 15100000 | R$ 125.480,60 Despesa Instalações Recurso Total do Crédito Especial (R$) 125.480,60 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação: Contrato de Repasse nº 1054048-28/2018 = Ministério das Cidades, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64, de & março de 1964. E Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI Gabinete do Prefeito [= or na data de sua publicação, revogadas as Art. 4º - Esta Lei entra em vig disposições em contrário. A Página 2 de 2