| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 042/2021 – AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas municipais do município de Apodi-RN e dá outras providências. Aprovado na sessão ordinária remota do dia 8 de abril de 2021 |
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3eÍiedqde c§ê Compromisto
GABINETE DO VEREADOR
JO§E ANDREAZO PEREIRA ALVE§ - PL
PROJETO DE LEI N'OAfuZAZT
"Di,spõe ,srsbre o en,siruo de noções basiccts d{r
lei mçria do penha, no dmbito dct,ç escolas
ttturticipai.s."
A CAMARA MUNIGIPAL DE APODI DECRETA:
Art" 1o Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública h/lunicipal localizadas
no lVlunicípio de Apodi/RN, torna-se obrigatórro o ensinCI de noçÕes básicas sobre
a Lei lVlaria da Penha - Lei Federal no 11.34A12Aü6 e será desenvolvido através
do "Programa Lei hllaria da Penha na Escola".
Art. 2o O "Programa Lei Maria da Penha na Escola" tem como propósito:
I Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei no 11.340.
de 07 de agosto de 2006 - Lei lVlaria da Penha;
ll lmpulsronar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher,
divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência çontra a [flulher,
disque 180 e outros meios de denúncias disponíveis no Cidade/Estado;
lll Conscientizar adolescentes, jovens ê adultos, êstudantes e professores, que
compÕem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos
Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero,
prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
lV Explicar sobre a necessidade da efetivaçáo de registros nos órgãos
competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer
que ela ocorrâ;
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GABINETE DO VEREADOR
JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES . PL
Art. 30 O Poder Executivo regularnentará as formas de execução para viabilizar
a implementaçáo do "Projeto Lei l\ilaria da Penha na Escoia".
Parágrafo único: A Secretaria Idunicipal de Educaçâo, acompanhará â
execução de todo o processo, estabelecendo a interlocuçáo com a Secretaria
Mlunicipal da ÍUulher, e ampliando o controle social sobre as políticas publicas
para as mulheres.
Art. 40 As equipes das escolas rnunicipais deverão ser capacitadas quanto às
estratégias metodoiogicas no desenvolvimento do trabalho pedagogíco acerca
da temática, com apoio da Secretária híunicipal cie Educação e demais
instituições de fortalecimento à implementação das polÍticas para mulheres.
Art. 5o O "Projeto Lei h/laria da Penha na Escola" será desenvolvido, ao longo de
todo o ano letivo, realizando, no mês de marÇo, uma programação ampliada
específica ern alusão ao Dia lnternacional da Mulher, destacando o tema do qual
trata a presente Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 23 de março de 2A21
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