materia nº 176/2023

Cesta |
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL
| DE APODI
GABINETE DO VEREADOR
ADAILTON JOSÉ TARGINO - MDB
REQUERIMENTO Nº. (76 12023
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O Vereador que abaixo subscreve e nos termos do art. 111 do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, vem requerer a
esta casa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício a
Prefeitura Municipal de Apodi - o Sr. Alan Jefferson da Silveira
Pinto, no sentido:
Solicitar informações a respeito do projeto de implantação do
piso da Enfermagem.
JUSTIFICATIVA:
Seja oficiado o Executivo Municipal para que envie a esta Casa
Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso
Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434,
de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14
de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei
Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos
suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o
pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
Conto com apoio de todos os colegas Vereadores.
Sala dás Se ões, em 11 de maio de 2023
ADAILTON J ARGINO
VEREADOR - MDB
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br