materia nº 34/2021

EABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - MDB
PROJETO DE LEI Nº 034/2021
DE 16 DE MARÇO DE 2021
cAMARA MUNICIPA L DE APODI Reconhece a prática de exercícios físicos e
Protocolo pela fivro nº 422...
ve isto I7. atividades físicas como atividades
essenciais para o município de Apodi-RN. Em
estabelecimentos que prestem estes serviços
e seus respectivos profissionais ou em
espaços públicos, em tempos de crise,
ocasionada por doenças contagiosas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI DECRETA:
Art. 1º - Fica reconhecido a prática de exercícios físicos e atividades
físicas, como atividades essenciais para o município de Apodi-RN. Em
estabelecimentos que prestem estes serviços como; academia, dojô,
campo, natação, artes marciais e congêneres ou em espaços públicos,
em tempos de crise, ocasionada por doenças contagiosas.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de
pessoas presentes nos estabelecimentos que prestem esses serviços e
em espaços públicos, de acordo com a gravidade da situação e desde
que por decisão devidamente fundamentada da autoridade
competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os
motivos e critérios científicos e técnicos que embasam a(s) medida(s)
imposta(s).
Art. 2º - Fica reconhecida, como atividade essencial, a profissão dos
professores que realizam o acompanhamento ou instrução das práticas
expostas no artigo primeiro desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Apodi/RN, em 16 de março de 2021.
Antônio Laete Oliveira de Souza
VEREADOR - MDB
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
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