materia nº 32/2021

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Estado do Río Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APOD,
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N"R.UZ*ZT
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECTAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOÇIAL,
NO VALOR DE RS 1.068.661,33 {UM lVllLHÃO SESSENTA
E O|TC MIL SEISCENTCS E SESSENTA E UI\T REAI§ E
TRINTA E TRÊS CENTÂVÜS}, E ÜA ÜUTRAS
PROVIDÊT.iCIAS
Alan Jefferson da Silveira Pinto * Prefeito Municipai cie Apodi, Estaelo do Rio
Grande do Norte, usanda das atribuiçÕes legais, que lhe sás conferidas petc art. 6ô, Xli, da Lei
ürgânica do idlunicípia de Ãpodi e o disposto nos artigas 4ü, 41, 42 e 43, da Lei n" 4.32ü164, de
'tr7 de rnêrÇô de 1üô4. Faz s*ber que â Câmar-a Municipal aprovou e ele sanciona a seguint*
iei:
3
b
Unidade
Orçamentária 3002 Fundo Municipal de Saúde
FunÇácl .Ín Saúde
SubfunÇáo 3ü1 Atençãa Básica
Programa 0ü22 Saúde lntegral para Todos
Açâo 1.A22 ConstruÇão, Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde
Natureza
Despesa
da 4 Despesas de Capital
Grupo
Natureza
Despesa
de
,{a 44 lnvestimentos
Modalidade de
Aplicaçâo 44§ ÂplicaçÕes Diretas
Hlemento
Despesa
de
449ü52
Equipamentos
e Material
Permanente
Fante de
Recurso zv4AAAú r(Q 1ü0.CIüO,ü0
Total {RS} Í00.000,00
Unidade
0rÇamentária 3002 Fundo Municipal de Saúde
Funçáo 10 $aúde /
SubfunÇão 3§1 AtenÇão Básica l
Programa ü422 Saúde lnteqral para Todos I
Ârt. Ío - Fica o Poder ãxecutivo l\llunieipal autorizado a abrir Crádito Âdieional
f;special âo orÇêmento da Seguridade Sociai, no exercício corrente, a fav*r do Fundo
firlunicipal de Saúde, no valor de R$ 1.068.661,33 (um milháo sessenta e oito mil seiscentos e
sessenta e um reais e trinta e três centavos), nos termos oue dispÕem os aúigos, 4ü, 41,lli, 42
e 43, I e lll, da Lei no 4.320!64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme
especificaçÕes orçamentárias a seguir:
3000 - Fundo Municipal de Saúde de Âpodi
3CISCI - Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
§
5
Açâo Z. I iJ ManutenÇão das Açôes ern Saúde Mental
Natureza
Despesa
da 4 Despesas de Capital
Grupo
Natureza
Despes*
de
J^U§ 44 lnvestimentos
Mocialidade de
AplicaÇão 4490 AplicaçÕes Diretas
Elemento
Despesa
de
449ü52
Equipamentos
e Material
Permanente
Fonte de
Recurso 1 2140t00 R$ 234.624,üü
Total 294.624,04
Unidade
ürÇamentária 3002 Fundo Municipal de Saúde
Função 1il §aúde
Subfunçáo 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa a022 Saúde lntegral para Todos
Açáo 2.117 l\llanutençáo das Açoes de Média e Alta Complexidade,
Ambulatofial e Hospitalar
Natureza
Despesa
da 4 Despesas de Capital
Grirpo
hlatureza
De*peea
de
de 44 lnvestimenios
Modalidade de
Aplieação 4490 ÂpiicaçÕes Diretas
Elemento
Despesa
de
44905?
Equipamentos
e lVlaterial
Permanente
Fonte de
Recurso 12140000 R$ 299.809,00
Total{R$} 299.809,00
3002 Fundo Municipal de Saúde Unidade
Orçamentária
Funçáo 10 Saúde
§ubfunção 301 Ate Básica
Programa ao22 Saúde I ral Todos
Açâo z- a 4{r\ I tw Man da de Saúde da Família - ESF e NASF
Despesas de Capital Natureza da
Despesa 4
lnvestimentcs
,J^
de
Grupo
Natureza
Despesa
44
híodalidade de 4490 Diretas
2de
3ü00 - Fundo Municipal de Saúde de Apodi
3000 -
bi.s.§$riiÍÍHÍ*§iitír
AplicaçÕes I
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODJ
Gabinete do Prefeito
t>
L
Art. 2o - Os recursos necessários à abertura do crédito â que se refere s art
desta l*ei sáo provenientes de
ExerqiÍ:io ântqrjor e Excesso de Arreçsdação, nos termos do art. 43, § 1o, inciso I e li,
Federal no 4.320/64, de 17 de março de 1§64.
Aplicaçáo
Eiemento
Despesa
de
449052
Equipamentos
e ÍVlaterial
Permanente
Fonte de
Recurso 2r.4ç40§ RS s1.278,00
Tota! g{.278,00
Unidade
Crçamentária 3002 Fundo Municipa! de §aúde
Função 10 Saúde
Subfunçâo 303 Suporte Profilático e Farmacêutico
Programa oú22 Saúde lntegral para Todos
Açâo 2.114 Proqrama de Atençáo Farmacêutica Básica
Natureza
Despesa
da 3 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 33 Outras Despesas Correntes
Ítiodalidade de
Aplicação 3390 AplicaçÕes Diretas
Elemento
Despesa
de
339ü32
fulaterial, Bem
ou §erviço
para
Distribuiçâo
Graiuita
Fonte de
Recurso
2X4A0QA RS 223.932,â1
Eiementa
Despesa
de
339039
Ouiros
$erviços de
Terceiros
P*ssoa
Jurídiea
Fonte de
Êecurs*
2214AAüA DOI \{' 24.889,22
Natureza
Despesa
da 4 Despesas de Capitai
Grupo
l'tatureza
Despesa
d
d 44 lnvestimentos
luiodalidade de
Aplicaçáa 449ú Aplicaçoes Eiretas
Eleme*t* de
Despesa 449052
*cuipamentas
e Material
Permanente
Fonte de
Recurso 22140400 R$ 34.128,50
Total {R$} 282.S50,33
Totaldo Crádito Especial {RS} 1"068.661,33
3de
L-ei
3*CIS * Fundo Munieipal de Saúde rt&1t§ iê.$Biiffi :ii,Ein
Estado do Rio Grande do Norte
Pft.EFTITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeita
\,
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoEedas as
disposiçoes em contrário.
Apodi/RN, em rço de 2021
ALAN VEIRA PINTO
E.
Lr -iÀBA iliui;ril:ri\L il;: Ê,P0ill
Protocolo peio iivro no.f,_/E,_.às {ls n. /?.*
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Assinatura do FuncionárÍs
Superavit Financeiro Apurado em Balanço do
Exercício Antericr - Emenda Parlamentar n"
1i4246580CI001118ü-07 * Deputado Federal
Rafael hlota
Fonte
de
Recurso 22140000 R$ 100.000,00
Superavit Financeiro Apurado em Balanço do
Exercício Anterior * Emenda Parlamentar no
1142465800001200-12 Deputado Federal
Valter Alves e Joáo Maia
Fonie
de
Recursc: 221400ü0 R$ 91.278.ü0
Superavit Financeiro Apurado em Balanço do
Exercício Anteriar - Assistência Farmacêutica
Fonte
de
Reeurso
2214ü0ü0 RS 28?.s5ü,33
Excesso de Arrecadaçáo Emenda
Parlamentar no 11424658000/1200-002
Deputado Federal- João Maia
Fonte
de
Recurso
12140000 R$ 294.624,00
Excesso de Arrecadaçáo Ernenda
Farlamentar no 1"!424658000/1200-07
üeputado Federal- Joáo Maia
Fonte
de
Recurso
12140000 R$ 299.809,00
TotalGeral {R$} 1 .0§8.661,33
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