materia nº 31/2021

Estado dc Rlo Grande da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE A
Gabinete do Prefeito
PF1OJETC DÊ LEi r.r" Ü.3{...iZoZr
DISPOÊ SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL,
NO VALCR DE R$ 172.000,0Ü (CENTO E SÉTEN-rA E
DOIS MIL REAI§), E DA OUTRAS PRÜV|DÊNCl/:\S.
Alan Jsfferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande da N*rte, usando das atribuiçÕes legais, que lhe sâo conferidas pelo ar1. 66. Xli, da Lei
*rçênica do íViunieípio de Apodi e o disposta nos artigos 40, 41 , 42 * 43, da Lei no 4.320164, de
iT de marÇô de 1964. Fae saber quê â eâmara l\funicípal âprsvsu e ele sancicna a seguinte
t^:. tg!.
Art. 1o - Fica + Poder §xeeutivo Municipa! autorizado a abr"ir Crédito Adicional
Éspecial âo orçãmento da Seguridade Social, no exercício corr**te, ê fâvor d* Fundo
Municipal de §aude, no valor de R$ 172.00ü,00 {cento e setenta e dais mil reais), ncs termos
qr-:e dispôenl ús artigas, 40, 41 . ll, 42 e 43, da Lei no 4"32il1ê4, destinado ao reforço ele
dotaçÕes orçamentárias, conforme especificaçÕes orçamentárias a seg uir:
AÉ. 2o - Os recursos necessár'ios à abertura do crédito â que se refere o art. 10
desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotaçõ ,
termos do art. 43, § 10, inciss lll, da l-ei Federal nê 4.320/64, de 17 de março de 1
Unidade
ürçamentária 3002 Fundo [\llunicipal de Saúde
FunÇáo 4^IU Saúde
Subfunção 241 Assistência ao ldoso
Programa aa22 Saúde lntegral para Todos
Açâo 1.167 Manutençáo das Atividades do Programa de Atendimento
Domiciliar ao ldoso - PADI
[',latureza
Despesa
da 3 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de JC Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Apiieação
eâôfi Âplicaçoes Diretas
fflernent*
ü*spes*
de 33S*30 Material
Consumc
Àa Fonte de
Recurs* 1 001 ü000 RS 10.üilCI,CIo
Elemento
Despesa
de 33*037 Locaçãc d*
íViáo-de-übra
Fonte de
Recurso 1001*í10ü 1Êç flnn nn
Totaldo Crédito Especial {RSt_ t72.ü00,s0
Unidade 6001 Fundo Municipal do idoso I
conforme especificaçÕes orçamentárias a seguir.
964
3ü00 - Fundo Municipat de §aúde iii jltirÍr*iiÉ,ii,.,,,i
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
r!
Art. Ao - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes ern contrário.
ApodilRN, em 1 de 2021
ALAN JEF EIRA PINTO
Dt, ÀP0 01
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Fu t8 Âssistência Social
Subfu /..+ I Assistêneia ao ldoso
ÜGCI2 rama de Aeii"ninistrativo
Manutenção das Atividades
Domiciliar as ldoso - PÀDl
do Ptograma de Atendimento Açáo 1.*54
Natureza 3 Despesas Üorrentes da
J\J Outras Despesas Correntes
r"r
Grupo de
Natureza de
33Sü AplicaçÔes Diretas i\ilodalidade de
1 001 üÇ*ü RS 172.fi{}0,üü Fonte de
Recurso
Locaçãe de
í\l]áo-de-CIbra 33903?
n
ülemento de
I 172 Totaldo Grédito I
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