materia nº 29/2021

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A comissão rie
!)crt o praao legal, u
pronunciar a respeitc.
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Estado do Rio Grande do N
voT0§ À
PREFEITURA MUNICIPAL DE
l§70§ 4 raeÊB
r/QFo§
Gabinete do
DISPÕE SOERE CR|AÇÃO DE ELÊMEr'rTO DE DE§PISA E
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E§PECIAL, NÜ VALOR
DE R$ 2.700,ü0 (DO|S MtL E SITECÊNTOS REA|S), Ê DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROjITO DÉ LEr N" ").L.,l/ZOZI DESFACH@ J
. PITUSIDI.] i L':'ü'"-"""Ãi'lrri'J-efferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal cle Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, Xil, da Lei
Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4Q,41,42 e 43, da Lei no 4321fi4, de
17 de marÇo de 1964. Faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art" 1o - Fíca o Poder Executivo hllrnicipal autorizado, no exereicio corrente, a
criar elernento de ciespesa, em ação orçamerrtária abaixo descrita, abrindo Crádit* ,Aelicional
especial no vaior de R$ 2"7CI0,00 {dois mil e setecentos reais), destlnado à Âssociaçâo de
Froteção aos Animais de Apodi/RN, nos termos que dispÕem os aftigos,4A,41, ü,47 e 43, ll e
lll, da Lei na 432A164, confcrrne especificações orçamentárias a seguir:
2 - Prefeitura Municipal de Apodi
Art. 2s - Cs reeursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
dssta Lei sâo provenientes de AnulaÇão Parcial ou Total de QqtaçÕes erçêÍnentárias, nos
dr: art.43, § 1o, ineiso lll, da L*i Federa! *a 4.32ü/64, de 17 de marÇo de 1954.
Pirgina
Orgão 2000 Poder Executivo
Unidade
ürçamentária 2005 SEC, MUN. DÊ AGRICULTLJRA. REC, HID. Ê MEIO AMB|ENTE
Função 20 :\glicultura
Subfunção 1?2 Administraçào Geral
Programa 0002 PROGRAMA DE APOIÜ ADMIN!STRATIVÜ
Ação 2.11 Manutençao das Atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura, lrrigaçâo, Recursos Hídricos e Meio Ambi*nte
Natureza
Despesa
da 300ú00 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 330000 Outras Despesas Correntes
N4odaliclade de
Aplicação 335000 Transferências a lnstituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elernento de
Despesa 33504i Contribuiçôes Fonte de
Recurso 1 s300000 R$ 2.700,00
Total do Crédito Especial {R$} 2.700,00
uru{lrafigq§ê*
Estado do Rio Grande do Norte
PR.EFTITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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2 - Prefeitura Municipal de Apodi
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, de 2021.
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RA PINTO
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Órqão 2000 Poder [xecutivo
Unidade
Orçarnentária 2006 Secretaria Mun. de Obras
Função 26 Transporte
Subfunção 141 IUL Transpor-te Rodoviári o
Proqrama 0ü1 2 INFRA ÊSTRUTURA DAS COMUNIDADES RURÂ.IS
Ação 1.7 Construção, Reeuperação e Conservação de Estradas Vicinais
na Zona Rural
Natureza
Despesa
da
4000CI0 Despesas de Capital
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 44ü000 lnvestimentos
Modalidade de
Aplicação 449000 ÀplicaçÕes Diretas
Elemento de
Despesa
449451 Obras
Instalações
ô Fonte de
Recurso
1 5300000 R$ 2" 7ü0,00
Total da Anulação {R$} 2.700,00
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