materia nº 28/2021

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Estado do Rio Grande do Noúe
PBEFEITURA }IUNICIPÀL DE APODI
CNPI : S8.34S.0 I 110001-93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000
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APfiOÜÍKI vcrlo{t
\^oT0§ \/OTOS X￾Telefone: (84) 3333 *36091?728
pR0JETO DE LEt MUN|CIPALNe ü? t"la0z]..,de I de março de2ü?L.
"Ratifica protocolo de íntenções fírmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e
equipãmentos na área da saúde. "
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, faz saher a todüs
os hâbitântes deste Município, qile a Câmara Municipal de Vereadores vCItüu e aprovCIu, e ele
sêncionã e promulga a seguinte Lei:
Art. ls Fica ratificado, nos termos da lei federal ns 33.1A7/2005 e seu decrets
federal regulamentador ns 6.üL7/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de
vacinas para combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19), além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equiparnentos na área da
saúde.
Art. 2e O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
Art. 3s O consórciCI que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4s Fica autorizadâ a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art. 8s da Lei Federal 1L.1ü712AA5, podendo ser suplementadas em câsCI de
necessidade.
Art" 5e Esta lei entrã em vigor na data de sua publicação.
AÊ. 6e Revogam-se as dispos!ções contrário
Palácio Francisco Fi ,08 de março de 2023.
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