| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 022/2021 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial, no Valor de R$ 20.820,00 (Destinado a devolução de saldo do apoio financeiro transferido ao município pela MP 815/2017/Ciclo 2017 – Gestão de indenizações e restituições). Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2021. Aprovado na Sessão Ordinária dia 04 de março de 2021. |
| native_id | 813 |
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do do Rio Grande do Norte
ITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
F\5J ra do Funçio náris
PROJETO DE LEt t't' '§.&à.tzazt
DISPÕE SOERE ÂBERTURA DT CF.ÉDITO ÂDICIÜNAL
ESPEI lAL, NO VÂLOR D[ R$ Zü.8A0,0ü it/tNTE Í\iflL
ÜITÜCENTCS E ViNTE RÊA!S), E DA OUTRAS PRCVIDÊruCIAS.
Alan ',lefferson da Silveira Pinto - Prefeito ívlunicipal cte Apodi, Estado do Rio
Grande da Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, Xll, cla Lei
Orgánica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A,41,42 e 43, da Lei no 4.320/64, de
17 de marÇo de 1964. Faz saber que a Câmara Municipalâprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1CI - Fica o Poder Êxecutivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 20_820,00 {virite mil oitocentos e vinte reais), ncs
termos que dispõem os ârtigos, 4A, 41, ll, 42 e 43, da Lei no 4.320/64, destinado à devolução dg saldo do âpoio financeiro transfêrido ao município pela Mp 81512017lciclo a0.17, conforme
especificaçôes oi.çamentárias a seguir:
2000 * Poder Executivo
AÍ-t. 20 - Gs recursos necessários à abertura do credito a que se refere o
desta Lei são provenientes de ExeÍg Fina_neeira, ncs termos do art. 43, § 10,
\
Unidade
a
20i 5 Gestão das OperaçÕes Especiais
10 Ê o5 !§
Subfu 845 Outras Transferências
P rama ü000 t5
ü.010 Gestãc de Ind e Restitui s
Natureza da
Des 3 Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
rca
3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Des 339093 lndenizações e
Restitu
Fonte de
Recurso u24A0ü0 R$ 20.807,81
Elemento de
339093 lndenizações e
Restitu
Fonte de
Recurso 11 24ü000 R$ 12,19
Valor do Crédito
sole li, da Lei Federal no 432A/64, de I7 de março de 1964, conforme a seguir
Página
Estado do Rio Grande do Norte
PR"EFEiTURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial de
Exercício Anterior, Banco do Brasil S/4, Âgêneia Apodi/
R[r], Conta Corrente no 34.260-2 * PM APODI-h/P 81
21 240ü00 R$ 20.807,81
Previsão de Rendimentos de Aplicação Financeira, ãte a
devol
41tt 24ü0ü0 R$ 12,19
Total RS 20.920,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, ern cle 202'1
L
ira Pi'ràto $?[Êic;t*;ai
ALAI§ RA PINTO
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