materia nº 19/2021

PROJETO DE LEI Nº. 019/2021
 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
 Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos 
Produtores dos Sítios Reunidos de Boa Esperança.
 A CÂMARA MUNICIPAL DO APODI decreta a seguinte Lei:
 Art. 1o Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de 
associação de Direito Privado, sem fins lucrativos e com finalidade filantrópica e de assistência 
social, denominada Associação dos Pequenos Produtores dos Sítios Reunidos de 
Boa Esperança neste Município, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob 
n
o
70.302.435/0001-76.
 Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos 
os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação 
vigente.
 Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Apodi – RN, em 22 de fevereiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
 Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei N
o
019/2021, desta data, que 
intenta declarar de utilidade pública Associação dos Pequenos Produtores dos Sítios 
Reunidos de Boa Esperança neste Município, em conformidade no que consta nos autos.
 
Antes de mais nada, insta registrarmos que a entidade de que trata este projeto de 
lei, é de grande importância, para buscar benefícios no sentido de melhorar as condições de vida 
das famílias que residem nas comunidades de São Francisco e Boa Esperança, as quais, 
notoriamente, possuem reconhecimento e atuação no município de forma singular, sendo salutar 
colacionar o que segue.
Atenciosamente,
Vereador – JÚNIOR SOUZA
 MDB