materia nº 16/2021

GABINETE DO VEREADOR 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - PL
___________________________________________________________________________________________________
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.cmapodi.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 016/2021
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para a implementação 
de convênios com instituições de ensino
internacionais de caráter público ou privado
para estágios curriculares junto ao Poder 
Público Municipal de Apodi-RN e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI DECRETA:
Art. 1º Esta lei autoriza o poder público municipal estabelecer contrato ou 
convênio capaz de permitir que alunos de universidades internacionais, sejam 
elas públicas ou privadas, realizem estágios curriculares voluntários no Poder 
Público Municipal.
Art. 2º Estabelece-se que as normas e diretrizes do estágio sejam definidas entre 
instituição e secretaria pela qual o estagiário atuará durante o estágio, assim 
como a indicação de um tutor responsável.
Art. 3º Os alunos só poderão solicitar o estágio curricular após a conclusão do 
quarto semestre do curso.
Art. 4º Define-se que o estágio tenha prazo de validade de seis meses, podendo 
ser renovado por mais seis meses.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 23 de fevereiro de 2021
 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
VEREADOR – PL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Sabe-se que muitos apodienses deixam o conforto e comodidade dos lares e moradia 
junto aos familiares buscando qualificação educacional e profissional em instituições de 
ensino superior fora do nosso país. Durante o período de formação existe a 
possibilidade de os alunos realizarem estágio curricular em repartições públicas
conveniadas, dessa forma a lei apresentada trará oportunidade aos estudantes, filhos de 
Apodi, atuarem durante o estágio curricular nos setores ou serviços prestados da 
Prefeitura Municipal. 
Destaca-se também que esta é uma etapa imprescindível no processo de 
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos alunos, haja vista promover oportunidades de 
vivenciar na prática a teoria adquirida na academia. Portanto, propicia-se a aquisição de 
conhecimentos relacionadas com a profissão escolhida pelo estagiário. Além disso, o 
programa em questão permitirá que os alunos possam residir na cidade de origem
durante o período e contribuir para o desenvolvimento da mesma. Outro aspecto 
relevante é a troca de experiências entre os envolvidos, assim como a elaboração e
implementação de novas ideias, projetos, planos e estratégias.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 23 de fevereiro de 2021
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
VEREADOR – PL