materia nº 12/2021

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GABINETE DO VEREADOR
ADÀtrON |otÉ TAnGINO 'llDB
PROJETO DE LEI NO 01212A21
DE íO DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre tornar a lgreja Evangélica
Assembleia de Deus Patrimônio Histórico ê a
Festa do Dia do seu Aniversário Patrimônio
Cultural do Município de Apodi RIV,
respectivamente, e dá outras Providências.
O Vereador do Município de Apodi Adailton José Targíno, no uso de
suas atribuiçÕes legais, que lhe são conferidas pelo artiga 124, da Lei Orgânica
do Município, submete a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o A lgreja Evangélica Assembleia de Deus de Apodi é reconhecida
como Patrimônio Histórico do Município.
Art. 20 A Festa do aniversário da lgreja Assembleia de Deus em 20 de
Novembro e suas demais celebraçÕes é reconhecida como Patrimônio Cultural do
Município.
Art. 30 O dia 20 de novembro data de seu aniversário, deverá sempre
fazer parte da programação da festa de emancipação política do MunicÍpio de
Apodi.
Parágrafo Único - Esta data deverá ser inclusa no Calendário Cultural
do Município.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogando-se
as disposiçÕes em contrário.
CÂfrAARq i,{Ul\161 pAL 0EpnfupfManoel Antônio de Souza, em 10 defevereiro de 2021.
Protocolo 1;i;l,r;rvro n'..iJl._(.às fls n.
sob n'_0.1L.,.1
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. êtJ-4/tLH*']n￾ADAILTON JOSE TARGINO
VEREADOR - MDB
Fun n
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CNPJ 08.545.94q/OAüA9
Rua |oaquim Teixeira de Moura, Ns 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 lwwwcmapodi.m.gov.br
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NJIUNIGIPAL DEÂPffi
GABINETE DO VEREADOR
aDArrrox |o ÊrAnGlNO - llDB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tendo em vista a importância histórica que a lg§a Evangélica Assembleia de
Deus tem no município de Apodi RN, que neste exercício atual completa 87 (oitenta e
sete) anos de historia e também a Festa do seu aniversário em 20 de Novembro, o
templo sede e congregaçÕes sendo sempre muito bem cuidados pela população
evangélica desta cidade, a mesma já passou e passa por constantes reformas
estruturais.
Assim, ficará registrado nos anais desta Casa l-egislativa sobre tornar a lgreja
Evangélica Assembleia de Deus Patrimônio Histórico e a Festa do seu aniversário em 20
de Novembro Patrimônio Culturaldo Município de Apodi- RN, respectivamente.
Assim, encaminha-sê o Projeto de Lei no A1212A21, esperando que o mesmo
seja aprovado pelos nobres representantes do povo de Apodi - RN, como medida de
valorização do serviço público que está sendo ofertado para a nossa população.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, j urid icidade e técnica legislativa.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 10 de fevereiro de 2021
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VEREADOR. MDB
cN PJ 08.545,9 +9 / OOA t 49
Rua |oaquim Teixeira de Moura,Ns 2L7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 21 38 I ww\Ã/.cmapodi.rn.gov.br