| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 010/2021 – AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 388.500,00 e dá outras providencias. (Destinado a execução de obras de conclusão de sinalização turística no município de Apodi). Protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Apodi, 09 de fevereiro de 2021. Encaminhando as comissões na Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2021. Aprovado por 8x3 votos na Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2021. |
| native_id | 825 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado cio Rio Grande do Norte
PREFE]TURA MUNICIPAI. DE APODi
Gabinete do Prefeito
pRüiETü DE LEt r,io ..D.l.,..zzoz'l í,.i ,,\IIA fuIUNICIPAL OE APOBI
Frorocolo pelo liuro n.(Ú*(___às fls n,.lÉ*
sob no
I.podi -R
DISPÕE SOBRE ABÊRTURA DE CRED|TO AEICiONAL
ESPECIAL, l.lO VALOR Dr R$ 388.500,üü {TRIZINTOS E
O|TENTA Ê OITü M!L Ê QUTNFTENTOS RÊAtSi E DA CUTR"AS
FROVI DÊNCIAS.
; ssin n da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Narte, usando das atribuições legais, que Ihe são conferidas pelo art. 66, Xll, da Lei
Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41 , 42 e 43, da Lei no 4.320164, de
17 de mârço de 1964. Fazsaberquea Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1a - Fica o Poder Executivo lr,4unicipal autorizado a abrir Credito Adicional
Êspecial, no exercício corrente, no valor de R.$ 388.5ü0,00 {Trezentos e oitenta e oito mil e
quinhetrtos reaís), a Favor da Secretaría Municipal de Turismo, nos termos que dispÕem os
aftigos, 4A,41 li, aZ e 43 Ii e lil da Lei na 4.320/64, destirrado a execução de obras de
"Conrlrrcão clp Sinalizacão Trrríctira nô ilr'lrrni nio de Anorli" conforme especificações
orçamentárias a seguir:
Art" 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere
Orgào 2000 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária 201 ? Secretaria Municipal de Turismo
Função AA Administração
Subfunção 695 Turismc
Prcqrama 001 9 lgiryto em Apcdi
Ação 1.166 Conclusão de Sinalizaçêo Turística no [t4unicípio de Apodi
Natureza
Despesa
da
400000 Despesas de Ç'apital
Grupo
lrtratureza
Despesa
de
de 440000 Investimentos
Modalidade de
Aplicação 44900ü Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de
4,r':9451
Obras
lnstalaçÕes
e Fonte de
Recurso
1 5100000 R$ 378.222,3s
Elenrento
Despesa
de 449051 Obras
lnstalaçôes
e Fonte de
Recurso
i 53000ü0 R$ 14.277,65
Total do crédito Espeçql {R$} 388.500,00
art. 10
desta Lei são provenientes de
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Orçamentárias, nos terrnos do art.43, § 10, inciso ll e lll, da Lei Federal no 4.32ü/64, de 17 de
marÇo de 1964.
Orgão 2ü00 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária 20CI6 Secretaria lvlunicipal de übras
Função 26 Transporte
Subfunção 78?" Transporte Rodoviário
Programa 001 2 lnfra Estrutura das Comunidades Rurais
Ação 1.007 Construção, Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais rra
Zona Rural
Natureza
Despesa
da 4 Despesas de Capital
Grupo
Natureza
Despesa
de
de M lnvestimentos
Modalidade de
Aplicação
.1.1Or- ..ffi-u Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
ai
-149C51
Obras
lnstalações
e Fonte
de
Recurso
1 s300000 R$ 14.277,65
_rgtal da {nulação (R$ 1ü"277,65
Excesso de Arrecadação Contrato de
Repasse no 103980}-8212fi17 - l\llinistério do
Turismo.
Fonte
de
Recurso
1 51 0000ü R$ 378.2?2,35
Totai do Excesso de Ârrecadaçec {R$} 378.??7,35
Tçtal Geral {R$i 388.500,00
Art. 3CI - Êsta Lei entra em vigor na data de sura publicaçâo, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Apodi/RN, em de 2021
ÂLAN IRA PINTO
Prefeito pal
Página 2 dç 2