| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 008/2021 – AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.000,00 e dá outras providencias. (Destinado a execução de obras de conclusão do Mercado da Carne e do Peixe). Protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Apodi, 04 de fevereiro de 2021. Encaminhado as Comissões da CMA na Sessão Ordinária de 04 de fevereiro de 2021. Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2021. |
| native_id | 827 |
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Estado do Rio Grande do Norte
PREF'ÊITURA MUNIC]PAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
rob no
Apodi-Hftl
c r AnA,,rufmrFtto6tt'f§&{ */2021
Protocolo pelo livro no$l6 lsflsa' lá- PISPÔT SOBRE ABERTURA DE CNÉN O ADICIONAL
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 41.00Ü,OO (QUARENTA E UM
MrL REArs) E DA ourRAS PRovtDÊnctns.
da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado clo Rio
p o uSan do das atribuições leEais, que lhe são conferidas pelo art. 66, Xll, da Lei
Orgánica do Município de Apodi e o disposto nos ar"tigos 4A, 41, 47 e 43, da Lei n" 4"370/64, de
17 cle mârÇo de 1964. Faz saberque a Cârnara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte iei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), nos termos
que clispõem os artigos,4ü,41,1,.,42 e 43, l, da Lei no 432A/64, destinado a execução de obras
de "Conclusão das Ohraç do Merrado da Ca p do Ppive" conforme especificaçôes
orçamentárias a seguir:
órqão 2000 Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade
Orçamentária
)ftii7 Secretaria iúunieipai cie Cbras
Função l\ Urbanismo
Sr-rbfunÇão 451 lnfra Estrutura Urbana
Proqrama 001 3 InÍra Estrutura Urbana
À rãn 1 1Rç Conciusãc das Obres dc Mercadc da Carne e do Peixe
Natureza
Despesa
da 400CI00 Despesas de Capital
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 440ü0ü lnvestimentos
Modalidade de
Aplicação
449000 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
449051
Obras
lnstalações
e Fonte de
Recurso
29900000 R$ 41.CI00,00
Total do Credito Especial (R$) 41.000,00
Art. 2(, - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 10
desta Lei são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balatço Patrimonial do Exercício
Anterior, nos termos do art.43, § 1o, inciso l, da Lei Federai n" 4.320/64, de 17 de março de 1
§,
29900000 R$ 41 f
Fonte
de
Recuiso
Superavit Financeiro Apurado ern Balanço do
Exercício Ânterior - Canta Corrente no 12.656 -
X Cor':ta Movimento"- Banca do Brasil §/A
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Total Geral 41
Art. 40 - Êsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrária.
Apodi/RN, em reiro de 2021
J+L!*
ALAN JEF
ra iri,tt0
Prefeito M icipal
RA PINTO
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N
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