materia nº 179/2023

CÂMARA MLINICIPAL DE APODI
FRENTE PARLAMENTAR DA AGRICULTURA FAMILIAR, DA PESCA
E DO ESPORTE AMADOR
L
REQUERIMENTO No t2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, da Pesca e do Esporte Amador que abaixo
subscreve e nos termos do art.ll1 do Regimento Intemo da Câmara de Vereadores, vem requere â
esta casa, ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira, solicitando cópias
do projeto de lei e informações sobre o decreto governamental que visa cobrança da taxa de
água bruta.
JustiÍicativa: A cobrança de taxa sobre a água bruta tem gerado preocupações diante do momento
em que o Estado se encontra e devido aos seus impactos. Essa taxa pretende ser aplicada pelo govemo
ou agências reguladoms com o objetivo de incentivar o uso responsável daâgua e fiaanciar projetos
de preservação e gestão dos recursos hídricos. No entanto, Ptra a agricpltura e outros setores, que
depende da âgw para a produção, essa taxa pode ter consequências desfavoráveis e causar uma
restrição hídrica que pode levar a uma diminuição na produção, causando e§cassez de alimentos,
perda derenda e impactos negativos na segurança alimentar. Portanto, a comissão buscando analisar
esse importante tema cuidadosamente, os efeitos dataxação daágaabruta sobre os diferentes setores
e buscar soluções equilibradas e zustentáveis para a gestão dosrecursos hídricos pede informações e
trâmites acerca desse tema.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 25 de 2023
e
Antônio Oliveira de
Souza
Presidente
L
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