materia nº 4/2021

GABINETE DO VEREADOR 
MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS - MDB 
___________________________________________________________________________________________________
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.cmapodi.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 004/2021 
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 
Dispõe sobre a autorização ao executivo 
municipal de inserir um(a) intérprete da 
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em 
todos os eventos públicos oficiais do 
Governo Municipal E Câmara Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI DECRETA: 
Art. 1º Fica autorizada, em todos os eventos públicos oficiais realizados 
pelo Governo Municipal e Câmara Municipal, a inserção de intérprete da 
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), reconhecida pela Lei nº 10.436, de 24 
de abril de 2002. 
Parágrafo único. As despesas decorrentes do disposto na presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando 
autorizado o Poder Executivo a, se necessário, abrir créditos 
suplementares e/ou especiais na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, 
para atender aos fins autorizados por esta Lei. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da 
data de sua publicação. 
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 01 de fevereiro de 2021 
 
MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS
VEREADOR – MDB
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
O objetivo desta Lei é garantir ampliação da inclusão social das pessoas 
portadoras de deficiência auditiva. Oficializada pela Lei Federal 10.436, de 24 de 
abril de 2002, a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é um conjunto de códigos 
gestuais para comunicação de pessoas surdas, sendo que a obrigatoriedade de 
um intérprete de LIBRAS em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo 
Governo Municipal e Câmara Municipal é um passo importantíssimo para 
viabilizar a integração desse segmento da população. Estabelecer a linguagem 
por sinais é possibilitar que, praticamente todos, possam saber e entender melhor 
o que esta sendo realizada pelo Governo Municipal e pela Câmara Municipal, em 
especial a comunidade das pessoas surdas. Diante do grande alcance social da 
presente medida, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente 
proposição. 
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 01 de fevereiro de 2021. 
 
MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS
VEREADOR – MDB