materia nº 3/2021

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PROJETO DE LEI NÕ A.É.n0,1
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECTAL, NO VALOR DE R$ 74.600,00 (SETETdTA E QUATRO
MrL E SETSCENTOS RÉA|S), E DA OUTRÀS pROVtDÊwCrnS.
AIan Jefferson da Silveira Pinto * Prefeito Municipal de Apodi, [stado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuiçÕes legais, que lhe são coníeridas pelo art. 66, Xll, cJa Lei
Orgânica do Município de Apodl e o disposto nos artigos 4A,41,42 e 43, da Lei no 4.32ü/64, d*
17 de marÇo de 1964. Faz saber qlre a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a abrir Cr"ádito Adicional
Especial. no exercício corrente, no valor de R$ 74.500,ü0 {seter"rta e quatro mil e seiscentos reais),
nüs termcs que dispÕem os artigos,4ü,41,11,42 e 43, I e lll, da Lei no 4.32ü164, destinaelo a
*xecuçãodeobrasde*5aúde,1conformeespccificações
orÇamerrtarias a seEuir:
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do credito a que sÊ
Orgão 3000 Fundo Murrici pqL de Saúde de Apodi
Unidade
Orçamentária 3002 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 3üi Atenção Básica
Programa aa22 Sqqgq ntegral para Todos
Ação 1.163 Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
Natureza da
Despesa 400000 Despesas de Capital
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
440000 lnvestimentos
lvlodalidade de
Aplicação 449000 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 4M|9452
Equipamentos
e Material
Permanente
Fonte de
Recurso 22200000 R$ 70.000,CIO
Elemento de
Despesa
Equipamentos
e Material
Permanente
Fonte de
Recurso 1 5300000 R$ 4.600,00
Total (R$) 74.69tr§ü'
o aft. 10
desta Lei são provenientes de
a
4/'i9452
u,
§
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Erercício Anterior e Anulação Parcial elou Total, nos termos do art.43, § 1o, inciso I e lll, da Lei
Feder-al na 4.320164, de 17 de março de 1964.
Ârt. 4a - tsta Lei entra ern vigor na data de sua pubtieação, revogadas as
disposi çÕes em contrário.
Apodi/RN, em de 2021
ALAN JEFF LVEIRÂ PINTO
órgão 2000 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária 2006 Secretaria Municipal de Obras
Fi;nção 26 Transporte
Sui:função 78? Transporte Ê.odoviário
Pnaqrama 12 lnfra [strutura das Comunidades Rurais
Ação 1.ü07 Construçãa, Recuperação e Conservaçãc de Estradas Vicinais na
Zona Rural
Natureza
Despesa
da 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
M lnvestimentos
Modalidade de
Aplicação M9ü Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 449451
0bras
lnstalaçÕes
e Fonte
de
Recurso
1 s300000 R$ 4.6CIO,00
Total da Anula o 4.600,00
Superevit Financeiro Apurado em Balanço do
[xercício Anterior - Conta Corrente no 34.343-9
- Conta Movíment* - Banco do Brasil SIA
Fonte
de
Recurso
22200ú00 R$ 70.00CI,00
TotalGeral (R$) 74.600,00
Prefeitc cipat
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