materia nº 2/2021

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Estado cio Rio Grande do
PREFEITURA MUNiCIPAL D
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI N"Ç.2/2021
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 299.589,03 {EUZET\TOS E
NOVENTA E NOVÊ MIL QUINHENTOS Ê OITENTA É NOVE
REAIS E TRÊS CENTAVOS) É DA OLJTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Ass: da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Êstado dc Rio
Grarrcje cio Norle usando das atribuiçôes legais, que lhe são conferidas pelc art" 66, Xll, cia Lei
Orgêrrica dc lüunicípic ce Apae{i e a disposto r:os artig*s 4*,41,4? e 43, da l-ei no 4.32ü/6d, de
17 de março de 1964.ta2 saber que a Câmara hiunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo tüunicipal autorizado a abrir Crédito Adicionai
Especial, rro exercício corrente, no vâlor de R$ 299.589,03 (duzentos e noventa e nove mil
quinhentos e oitenta e nove reais e três centavos), nos termos que dispõem cs artigos,40,41, li,
42 e 43 11 da Lei na 4.320i64, destinado a execuÇão de obras de "eenelusão da Reforma e
Adequação do Plédio ca Çâmera MUniçlpal", conforme especificaçÕes orçamentárias a seguir:
Art. 20 - os recursos necessários à abentura do crédito â que se refere o
2000 Prefeitura hrlunicipal de Apodi
t-r -'; -, c
C ri 3;:..3,'1; r-13
2Aü7 Seeretaria Municipal de Cbras
Funcãc 15 Urbanismo
Subfunção 4)t Infra Estrutura Urbana
Proq ra ma 001 3 lnfra Estrutura Urbana
Ação 1.162 Conclusão da Reforma e Adequação do Prédio da Câmara
Ii4unicipal
Natureza da
Despesa 400000 Despesas de Capital
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
440000 lnvestimentos
Modalidade de
Aplicação M9AüA Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 449051 Obras e
lnstalaçÕes
Fonte de
Recursc 20010000 R$ 273.616,99
Eiemento de
Despesa 449ü51 Obras e
lnstalações
Fonte de
Recurso
1 5300000 R$ 25.972,ü4
Total do Crédito Especial {R$) 299.589,0,-
desta Lei sâo provenientes de Fi
Página
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeitc
AnterÍor e Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentária§, nos termos do art.43, § 10,
inciso I e lll, da Lei Feder-al n'4.320/64, de17 de março de 1964.
Art. 40 - Esta [-ei entra em vigor na data cle sua publicação, revogaclas as
disposiçÕes em contrário.
Apodi/R.N, ern 01 de 2021
órqão 2000 Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade
Orçamentária 201 1 Secretaria Municipal de Turisrno
Furr(ào 04 Administração
Subfunção 69s Turisrno
Pi"ograma 001 I Turismo enn Apodi
Ação 2,093 [ventos Turísticos - Festividades Juninas e Comemorativas
Natureza
Despesa
l^Ll(]
3 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
Ao 7A 0utras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de
339039
Outros Serviços
de Terceiros
Pessoa Juridica
Fonte
de
Recurso
1 53ü0000 R$ 25.972,ü4
Total da Anulação (R$) 75.972,ü4
Superavit Financeiro Apurado em Balanço do
Exercício Anterior * Conta Corrente no 4.A79-7 -
Conta Movimento - Banco do Brasil S/A
Fonte
de
Recurso
20010000 R$ 273.616,99
Total Geral (R$) 299.589,03
ALAN JEF
Prefeito Mun
PINTO
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