| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 001/2021 – AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 956.612,00 e dá outras providencias. (Construção de Calçamento e Asfaltamento de Vias Públicas). Protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Apodi, 28 de janeiro de 2021. Encaminhado as Comissões da CMA na Sessão Ordinária de 04 de fevereiro de 2021. Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2021. |
| native_id | 834 |
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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DISPÕE SOBRT ABEATURA DT CRÉDITÜ ÂDIEiÜI{AL
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CINQUENTA E sEíS t\4ll 5Êl5cÊrdTü5 E DOZÊ REAiSi ü DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
da §ilveira Pinto * Prefeito Municipai de Apodi, Estado d* Rio
atribuiçôes iegais, qr-re lhe sãa conferidas pelo art. 66, Xll, da Lei
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)
do Noúe, usanda clas
Crgênica cio Munieípio de Apodi e o dlsposto nos artig*s 4ü,41,42e 43, da l-ei no 43ZA$4, de
17 de marÇCI de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 956.G12,00 (novecentos e cinquenta e seís rnil
seiscentos e doze reais), nos termos que dispõem os artigos, 4A, 41, ,1, 42 e 43, ll, da Lei no
432A/U, destinado a execuçào de obras de "Construção de ealçamento e Asfaltamento de Vias
Públicas", conforme especificaçôes orÇamentárias a seguir:
Art" 20 - Os recursos necessários à abertura do crádito a que se refere o art, 10
desta Lei são pravenientes de
-Çan.vjgnlos_§{J_Contrato A_e nepag nos terffios do art.43, § 10, inciso ll, da Lei
4.32ü/64., de 17 de março de 1964.
L
Orgão 2000 Prefeitura IVlunici pal de Apodi
Unidade
Orçamentária 2CI06 Secretaria Municipal de Obras
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 infra Estrutura Urbana
Proqrama 001 3 lnfra Estrutura Urbana
Ação 1.009 Construção e Recuperação de Calçamento, Drenagem e
Asfaltamento de Vias Públicas
Natureza
Despesa
da
400000 Despesas de Capital
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 4400CI0 tnvestimentos
Modaiidacle de
Âplicaeãe 44900ü Aplicaçôes Diretas
Elemento
Despesa
de
449051 Obras
lnstalaçÕes
e Fonte de
Recurso 1 51 ü0ü0* R$ 955.612,0ú
Total (R$) 956.612,00
ral no
lde
Excesso de Arrecadação Contrato de
no 1.065.388-51 /)n10
Fonte de
Recurso 1 51 00000 R$ 382.üCIü,00
Excesso de Arrecadação Contrato de
e no 1.07ü"894-
Fonte de
Recurso 1 51 00000 R$ 287.306,00
Excesso de Arrecadação Contrato de
sse no 1.ü71.877 -16/2ü?0
Fonte de
Recurso 1 s100000 R$ 287.306,00
Total do Excesso de Arrecada 956.61 00
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Art. 3a - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Àdicional Suplementar,
até o limite de 1a% {dez por cento) do valor do presente crédito especial, destinado a eventuais
acréscimos decorrentes cie termo aditivo ao contrato original das obras de "ConstrLlçêo. ds
çelçamçn 1i
ArL 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação, revogadas as
disposições em contrário.
,Apodi/RN, em ro de 2021
§:i'i3iiâ i i;lt0
ALAN PINTO
Prefeito M pai
ç
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