materia nº 76/2021

GABINETE DO VEREADOR ANTôND LAETE OLIVEIRA DE 
'OUZA 
. MDB
RESUERIMENTO N.O 07612021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do Regimento lnterno
desta Casa, depois de cumpridas as providências legais, que seja
encaminhado uma Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Presidente
da Câmara de Vereadores, Antônio De Souza Maia Júnior.
Considerando o orçamento participativo, que e de suma
impoÉância para a democratização da administração pública dos
municípios, pois visa a democracia e a participação popular nas
ações das cidades, com o objetivo de melhoria da gestão pública e
do uso consciente e racional dos recursos públicos.
Considerando o já exposto, solicito ao Presidente da Câmara
que Convide as entidades, entre elas; lgrejas, Coevap, CDL,
Sindicatos, Cooperativas, APDA, GASPEC, Univap, Conselhos de
Bairros, Assentamentos, Associações rurais, para discussão sobre
o PPA e LOA. Certo da devida atenção do Presidente do Poder
Legislaüvo Municipal, aguardamos uma resposta que contemple os
anseios da nossa população.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 17 de novembro de 2021
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i âl lil ,;"T;§ 8'i'"?m,#á:
Agricultura Familiar, Pesca e Esporte Amador
PROTOCOLO: 2021.1 í.1 7.m(}{ -
lNÍERESSADO: LAETE OLIVEIRA
SETOR: SECRETARIA
DESCRIÇÁo: REeuERsáENTo N"o?6r2o212 - REQUER Ao PRES1DENÍE DA cÀ\ÁNdA ouE coNvtDE AS
ENTIDAIIES. ErrRÉ ELAS: IGREJAS. COEVÂP. CDL.SINDICÂTOS,C@PERATIVAS.
APDA,GASPEC.UNÍvAP,coNsELHoS DE BAIRRoS,ASSEMTAMENToS ASSocIAçÕES RURAIS, PARA
DlscussÂo S4aRE o PPÀEIoA.
DATA\HORA: 17l11l2AZ Cg Ag 22
2(p1.11.17.W
CNPJ 08.545,949/0Ú,Ot{9
Rua foaquim Teixeira de Moura, Ne 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
{84} 3333 21 38 [ www.camarapodi.rn.sov.br
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GABINETE DO VEREADOR ÀNTÔNIO LAETE OLIUEIRA DE 
'OUZÂ 
- MDB
JUSTIFICATIVA
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Agricultura Familiar, Pesca e Esporte Amador
CNPJ O8.s45.9 +9 / OOO t -89
Rua |oaquim Teixeira de Moura, Ne ZL7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84)33332138|.'..'':-i,'i,:i'i:]jj'....
Senhor Presidente e senhores vereadores. A solicitação, se faz
necessário, tradição dos governantes tem sido tratar o orçamento
como algo inacessível para a população, que somente pode ser
elaborado e analisado por técnicos altamente especializados. Em
geral, a decisão sobre o orçamento é feita entre quatro paredes pelo
governante e Seus assessores mais próximos. O orçamento
paÉicipativo vem suprir uma lacuna que é a efetiva participação
popular na administração pública.
O orçamento participativo é de suma importância para a
democratizaçâo da administração pública dos municípios, pois visa
a democracia e a paÉicipação popular nas ações das cidades' com
o objetivo de melhoria da gestão pública e do uso consciente e
racional dos recursos públicos.
Cumpre destacar a significativa impoÉância do orçamento
paÉicipativo que traz a concepÇão de que a teoria da democracia
representativa tornou-se insuficiente para explicar as renovações e
alterações nas práticas políticas; a ênfase atualmente atribuída à
ampliação da participação social nos espaços públicos, enquanto a
teoria sugere que a participação popular se limite simplesmente ao
ato de votar e considera a democracia com um mecanismo de
escolha de líderes políticos pautado na competição entre partidos
por intermédio do voto.