materia nº 72/2021

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GABTNETE DO VEREADOR AT{ÍôNIO LAETE OLIVEIRA DE 
'OUZA. 
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REQUERIMENTO N " O72I2A2''
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O VEREADOR ANTÔN|O LAERTE OLIVEIRA, exercendo seu mandato neste
parlamento municipal, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com
as normas regimentais requer para deliberação deste plenário o seguinte
requerimento:
CONSIDERANDO, o artigo 3", inciso l, da LEI N"'13.146;
'Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização,
com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação,
inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços
e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso
coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com
defíciência ou com mobilidade reduzida",
Faz necessário que a frota de veículos que realizam o transporte escolar, esteja
de acordo a proporcionar as garantias expressas na lei.
Diante do exposto, que este vereador, requer o que segue:
REQUER-§E, a V.Ex'., que após aprovação deste pela soberania deste Plenário
desta Casa Legislativa, em conformidades com os tramites regimentais o
encaminhamento deste requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal: Alan Jeferson da Silveira Pinto, para que some esforços no intuito de
garantir o transporte acessível e adaptado, as pessoas com deficiências e
cadeirantes, garantindo o pleno e digno, acesso à Educação, no município Apodi￾RN.
Pela inquestionável Urgência desse Requerimento, conto com os nobres colegas
desta Casa para aprovação e no ensejo de contar com o apoio e a sensibilidade
do Poder Executivo em atender ao pedido.
Termo em que pede e guarda Deferimento.
Salas das Sessôes,27 de outubro de 2021.
ANTÔNIO OLIVEIRA DE SOUZA
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PROTOCOLO: 2021.í0.29.0002 -
INTERÉSSADO: LAETE OLIVEIRA
SETOR: SECRETARIA
DESCRIÇÃO. REQUER}MENTO N"0,2I2O21 . REQUER QUE O SENHOR PREFEITO,PARA QUE SOilâE
ESFORCOS NO INTUITO DE GARAilTtR O TRÂiISPORTE ACESSIVEL E ADAPTADO. AS PES§OAS Cd'Á
DEFlcrEÊNcAs E CADETRÁNTES. GARA!{TINDo o PtENo E DIGNo AcESSo Á EDUcAÇÃo
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DATA\HORA: 29 I 1 o I 2021 09 :29 :23
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