| Tipo | Requerimentos (REQ) |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | REQUERIMENTO N.º 050/2021 – AUTOR GILVAN ALVES – REPUBLICANOS - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - Prefeito Municipal de Apodi, explicações formais, para que seja enviado a está Casa Legislativa, informações do motivo pelo qual em suas redes sociais, bem como na da Prefeitura Municipal, foi informado a conclusão da obra de pavimentação asfáltica do Calçadão da Lagoa e da rua Almirante Barroso (e consequentemente liberada para tráfego), em desacordo com o que regula o Artigo 88 do Código de Transporte Brasileiro - CTB, colocando em risco os pedestres e condutores que por elas estarem trafegando. Dessa forma, contraí para o Poder Público Municipal, a possível responsabilidade de eventuais danos materiais ou formais de ocorrência e incidentes que possam ocorrer naquela via. Aprovado na Sessão ordinária Remota do dia 19 de agosto de 2021 |
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