materia nº 44/2021

CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 044/2021 
Requer as informações referente a 
Receitas e Despesas da Pandemia no 
Município de Apodi e informações dos 
Processos a administrativos. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Apodi: 
Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 111 do 
Regimento Interno, conjugado com o art. 29 e art. 37 da 
Constituição Federal e o art. 66, inciso XIV da Lei Orgânica do 
APODI, na Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à 
Informação, Lei Municipal nº 888/2013, de 29 de agosto de 
2013 e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 
do STF, solicitar que, ouvido a Mesa, sejam solicitadas 
informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de 
esclarecer e enviar as providências administrativas das 
seguintes informações e documentos, com cópia ao Secretário 
Municipal de Saúde, Ministério Público Federal e Ministério 
Público Estadual. 
1- Informação com o detalhamento do Quadro de Receita Recebida 
pelo o Município de Apodi, com as seguintes informações: 
 - Fonte de recursos; 
 - Programa de ação; 
 - Montante de recursos em 2020 e 2021, por mês; 
 - Se Federal, Estadual ou Municipal. 
 
 2 - Informação com o detalhamento das despesas, investimentos e 
procedimentos de licitação e pagamentos com recursos 
proveniente de repasses para combater a covid, com as seguintes 
informações: 
 - Com salários; 
 - função; 
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 - cargo; 
 - gratificações; 
 - hora extras; 
 - adicional noturno; 
 - adicional de insalubridade; 
 - quem gozo feiras; 
 - quem vendeu férias; 
 - quem está à disposição; 
 - relação dos servidores que estão em pleno 
exercícios na frente da pandemia e os salários; 
 - os servidores efetivo, que está assumindo cargo 
de confiança nos serviços da covid; 
 - copias de contratos com laboratórios que prestam 
serviços a prefeitura; 
 - copias dos contratos de todos os profissionais 
com o devido salários; 
 - relação de todos os exames adquiridos pelo o 
município e com nome e endereço. 
 
 3 - as Informações solicitadas se faz necessárias 
que venham separadas de acordos com as informações acima. 
 
 JUSTIFICATIVA 
Aguardando providências, desde já agradecemos. 
Câmara Municipal de Apodi, em 02 de agosto de 2021 
Vereadores - __________________________ 
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