materia nº 34/2021

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GABINETE DO VEREADOR
ALEXANDRE BEVENUTO - PT
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Requer as informações referente ao
Quadro de Pessoal do Município de
Apodi e informações do Processo
administrativos.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Apodi:
Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 111 do Regimento lnterno,
conjugado com o art. 29 e art. 37 da Constituição Federal e o art. 66, inciso XIV da
Lei Orgânica do APODI, na Lei Federal 12.52712011 - Lei de Acesso à lnformação,
Lei Municipal no 888/2013, de 29 de agosto de 2013 e com fulcro ainda no Tema
de Repercussão Geral no 832 do STF, solicitar que, ouvido a Mesa, sejam
solicitadas informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de esclarecer e
enviar as providências administrativas das seguintes informações e documentos.
1-) lnformacão com o detalhamento do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal Apodi. com as seguintes informacôes:
- Nome completo do servidor;
- Matricular;
- tempo de serviço;
- Data de efetividade no serviço público;
- salário bruto;
- se aposentado informar o valor do INSS;
- função;
- cargo;
- letras;
- quinquênio;
- regência de classe;
- gratificações;
- hora extras;
- adicional noturno;
CNPJ 08. 545.9 49/ OOO t 49
Rua |oaquim Teixeira de Moura, Ns 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 I www.cmapodi.rn.gov.br
Protocolo liyro no
sob no
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- relação Oot ptotãs"át"t q'" estão em pleno exercícios na
sala de aula;
-osservidoresqueestãoemdesviosdefunção;
- os servidores efetivo, que está assumindo Gargo de
confiança 
servidores que está em readaptação de função.
1.)lnformaçãocomodetalhamentodosprocedimentosda
comissão de Processos Administiáii"os a servidores do Município de Apodi'
2-l as lnformações solicitadas se taz necessárias que
venham separaUãs de acordo" "o*-o" 
pla19^s de cargos e vencimentos' lei
complementar oàãoii,-l"i municipal sa#zoog e a lei municipal 585/2009 do
MunicíPio de APodi.
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GABINETE DO VEREADOR
ALEXAN DRE BEVENUTO . PT
Aguardando providências, desde já agradecemos'
Justificativa em Plenário'
Palácio Manoel AntÔnio de Souza, em 05 de maio de 2021
ALEXANDRE BEVENUTO
\JEREADTIR. PT
CNPJ 08.545. 949/OOOt8g
Teixeira de Moura, Ne TLT,Bairro Centro - CEP 59700-000 - APodi RN
Rua |oaquim
(s4) 3333 21 38 | www.cmaPodi.rn.gov'br