materia nº 49/2023

RESOLUÇÃO Nº 049/2023
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação das transmissões
das reuniões deliberativas das Comissões
Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal
de Apodi-RN.
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Apodi,
Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal de Apodi
aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, para que de forma obrigatória, todas as reuniões
deliberativas e de cunho apreciativo das Comissões Permanentes e
Temporárias da Câmara Municipal de Apodi, sejam transmitidas, de forma ao
vivo e ininterrupta, no canal do youtube da TV Câmara e demais meios de
comunicação disponíveis ao Poder Legislativo de Apodi-RN.
Parágrafo único. A TV Câmara será responsável pela captura do áudio e
imagem, além da transmissão e difusão das reuniões das comissões nos meios
de comunicação disponíveis à Câmara, a fim de cumprir o Artigo 2º da Lei que
cria a mesma.
Art. 2º As reuniões das comissões Permanentes e Temporárias, terá seu rito
mantido, conforme regimento interno da Casa, sendo ela transmitida, poderá
ocorrer no Plenário Bevenuto José de Paiva, facilitando os trabalhos da TV
Câmara.
Parágrafo único. Toda terça-feira, em via de regra, será transmitido via TV
Câmara, as reuniões deliberativas da Comissão de:
|- Justiça e Redação;
H- Finanças e Orçamento;
Hl- Educação, Saúde e Assistência Social, quando necessário;
IV- Obras, Serviço público, atividades Privadas e Agropecuária, quando
necessário;
V- Defesa do Meio Ambiente, Turismo e do Patrimônio Histórico, quando
necessário.
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br
Art. 3º Todas as terças-feiras, a partir das 9h, será transmitido a Reunião da
Comissão de Justiça e Redação, a fim de apreciar todas as matérias
encaminhadas pelo Plenário.
Parágrafo único. A sessão será presidida pelo presidente da comissão, em sua
falta, pelos membros, em ordem subsequente de sucessão.
Art. 4º Todas as terças-feiras, a partir das 10h30min, será transmitido a Reunião
da Comissão de Finanças e Orçamento a fim de apreciar todas as matérias
encaminhadas pelo Plenário que tenham caráter ou impacto financeiro no
município.
Parágrafo único. A sessão será presidida pelo presidente da comissão, em sua
falta, pelos membros, em ordem subsequente de sucessão.
Art. 5º Nas terças-feiras, no período da tarde, será transmitido a Reunião da
Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social; Obras, Serviço público,
atividades Privadas e Agropecuária; e Defesa do Meio Ambiente, Turismo e do
Patrimônio Histórico, quando forem convocadas.
Parágrafo único. A sessão será presidida pelo presidente da comissão, em sua
falta, pelos membros, em ordem subsequente de sucessão.
Art. 6º As reuniões das Comissões terão aproximadamente uma hora e meia de
duração e serão de caráter deliberativo e apreciativo, restringindo-se apenas
as apreciações das matérias de forma técnica, evitando promoções pessoais
de cunho social ou político.
Parágrafo único. É proibida a veiculação de matéria que caracterize promoção
pessoal de autoridade ou servidor público, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua afixação no quadro de avisos
da Câmara e será publicada na Imprensa Oficial do Município, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi, 07 de Fevereiro de 2023.
CARLOS ALEXANDRE ALVES
VEREADOR (SEM PARTIDO)
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
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TO)
|
| PODER LEGISLATIVO
| MUNICIPAL
|DE APODI
RESOLUÇÃO Nº 049/2023
Caros colegas vereadores,
Justifico a presente proposição, diante do momento oportuno e único no qual,
nossa cidade, Apodi, passa após o pleito eleitoral de 2022. Pela primeira vez,
desde a promulgação de nossa Carta Maior, a Constituição de 1988, foram
passados 22 anos.
E diante do fato histórico, voltamos nossos olhos ao Poder Legislativo Estadual,
ao vermos em exercício, o mandato do Deputado Estadual, filho desta terra,
Neilton Diógenes. Desta forma, cumpre observarmos os trâmites e processos
daquela Casa, servindo-nos de espelho em excelência de publicidade,
democracia e respeito para com a coisa pública.
Dito isto, observemos que, todas as comissões da ALRN, sendo elas
permanentes ou temporárias, possuem suas reuniões filmadas e transmitidas,
para que o povo do Rio Grande do Norte possa participar de forma ativa da vida
política daquela Casa. Desta feita, devemos nós, Legisladores Municipais, de
uma terra que passa a ser exemplo, também sermos objeto de referência.
Sendo assim, apresento o referido Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo
de dar maior amplitude, transparência e como forma de demonstração de
respeito e serviço prestado para com a população Apodiense.
Vale ressaltar ainda, que já nos reunimos com essa periodicidade, de forma
ininterrupta, dando vida útil ao Poder Legislativo. Cabe agora, darmos maior
ciência à população, respeitando o princípio constitucional basilar da
publicidade.
É chegado o fim do discurso de que o vereador não trabalha ou que apenas se
reuni à portas fechadas. Devemos dar ao povo desta cidade, o direito de
participar ativamente da tomada de decisões desta Casa, afinal, é a Casa do
Povo.
Por fim, rogo aos nobres pares, justiça e consciência. Vamos votar essa matéria
pensando no que de fato legitima nossa luta e nossas cadeiras no legislativo.
Por isso, peço o apoio de todos vocês, certos do apoio popular e confiante que
estamos agindo para o bem da sociedade desta cidade.
Atenciosamente, À À
ms
CA ALEXANDRÊ ALVES
VEREADOR (SEM PARTIDO)
CNPJ 08.545.949/0001-89
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