materia nº 50/2023

b)
e)
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 050 /2023,
de 10 de fevereiro de 2023.
Modifica e cria a estrutura organizacional, altera
competências e atribuições de cargos na Câmara
Municipal de APODI/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou eu promulgo a seguinte, RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Comunicação Parlamentar - ACP a
introduzir na relação de cargos, constantes na RESOLUÇÃO Nº 112/2021, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2021, para os Setores.
Art. 2º - Compete ao Setor de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR da
Câmara Municipal de Apodi, acrescenta-se o inciso XIII e as alines A a J do artigo 1º da
Resolução nº 112/2022 de 21 de dezembro de 2021:
XII - FICAM CRIADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE ÓRGÃO
DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR, Atribuições do Cargo:
a) — Coordenação e supervisão de todo o serviço relacionado à comunicação social, relações
internas e externas, apoio a organização de cerimonial. Realização das tarefas de divulgação
dos trabalhos do Vereador, executando trabalho jornalístico de interesse para o Gabinete,
relacionados com as atividades e com os eventos que o trabalho Legislativo proporciona.
Supervisionar os trabalhos, acompanhar a agenda do Vereador e da Câmara nas atividades
administrativas e de representação, internas e externas, e participar de todas as reuniões da
Câmara;
— Assessorar e facilitar o contato entre os membros do Poder Legislativo e servidores públicos
da Câmara de Vereadores com a comunidade externa, sobretudo mediante a realização de
atendimento aopúblico, de acordo com as instruções e determinações da Presidência ou da
Mesa Diretora, seja em gabinete ou mesmo fora das dependências desta Casa de Leis:
— Zelar pela observância das disposições legais e regulamentares internas, acompanhando e
auxiliando o processamento dos expedientes administrativos e legislativos da Câmara de
Vereadores, especialmente para assegurar boas condições de trabalho, a celeridade e a
normalidade das rotinas administrativas e políticas no âmbito da Câmara de Vereadores de
Apodi;
d) — Participar ou conduzir a realização de audiências públicas, reuniões e prestar
outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação e de acordo com as diretrizes dadas
pela Presidência ou pela Mesa Diretora, tanto interna quanto externamente junto à
comunidade, sempre que assim lhe for designado;
e)— Guardar sigilo das informações recebidas no exercício de suas funções;
9 — Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Presidência ou pela Mesa
Diretora da Câmarade Vereadores.
g) - Recepcionar o público que visita as dependências dos gabinetes parlamentares desta Casa
de Leis, realizando a triagem de suas demandas e coletando dados a respeito de suas
reivindicações para as devidas providências, dando o desfecho adequado para o atendimento,
seja diretamente, de acordo com as orientações dadas pelo Vereador assessorado, ou
direcionando o popular para atendimento pessoal aser realizado pelo próprio Parlamentar;
h - Organizar os compromissos dos Vereadores, agendando horários de reuniões, entrevistas,
visitas e solenidades, especificando todos os dados e informações pertinentes, bem como
realizando as necessárias anotações em agendas para lembrar os Parlamentares assessorados
a respeito de seus afazeres e facilitar-lhes o cumprimento de todas as obrigações assumidas;
i) — Manter contatos verbais, telefônicos ou por escrito com quem quer que seja para a
obtenção de informações úteis ao bom funcionamento dos gabinetes dos Vereadores e demais
expedientes políticosou legislativos;
) — Supervisionar e coordenar as atividades realizadas no âmbito dos gabinetes parlamentares;
1) — Realizar estudos de viabilidade e pesquisas, a pedido dos Vereadores, para a elaboração
de Projetosde Lei ou outras espécies de proposições parlamentares;
m) — Redigir, sob a orientação dos Vereadores e dos seus superiores hierárquicos, Projetos de
Lei, outras proposições parlamentares, ofícios de Vereadores e demais documentos
congêneres;
n) - Conferir textos relativos à atividade legislativa e fiscalizadora realizada pelos Vereadores,
especialmente quanto à ortografia, estética, formatação e clareza do texto;
o) - Exercer atividades de representação social e de apoio político e administrativo aos
Vereadores, tanto internamente quanto externamente junto à comunidade;
p) — Zelar pelo sigilo das informações recebidas no exercício de suas funções;
q) — Construir, promover e preservar uma boa imagem pública para o Vereador assessorado,
inclusive arealização de publicações ou administração de websites, páginas em redes sociais dos
Parlamentares oupor outros meios semelhantes, zelando sempre pela imagem institucional da
Câmara de Vereadores perante a comunidade externa;
r) - Desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinações dadas pelo Parlamentar
assessorado.
s) - O ato de indicação a que se refere o presente artigo, fundado em critérios de confiança,
vincula a nomeação pelo Presidente, a ser realizada na forma do art. 35, inciso XXIX do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, desde que inexistentes impedimentos legais ou
violação à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal e também sejam observados os
demais requisitos aplicáveis àâinvestidura dos cargos em provimento em comissão.
t) - Excepcionalmente, mediante ato administrativo devidamente justificado, o Presidente da
Câmara de Vereadores poderá exonerar o servidor público indicado por Vereador para o
provimento do cargo em comissão de “Assessor de Comunicicação Parlamentar”,
independentemente da vontade de quem o indicou, sempre que presentes fundados indícios de
que o agente descumpre com seus deveres e responsabilidades funcionais, não cumpre com a
jornada de trabalho legalmente estabelecida, não exerce com o devido zelo e dedicação as
atribuições que lhe foram conferidas, deixa de observar normas legais e regulamentadoras,
atenta contra a urbanidade, se entretém no horário de trabalho com atividades estranhas ao
serviço, emprega materiais e bens da Câmara em serviço ou proveito particular ou, de qualquer
forma, macula a imagem institucional da Câmara de Vereadores perante a comunidade externa.
u) - Coordenação e supervisão de todo o serviço relacionado à comunicação social, relações
internas e externas, apoio a organização de cerimonial. Realização das tarefas de divulgação
dos trabalhos do Vereador, executando trabalho jornalístico de interesse para o Gabinete,
relacionados com as atividades e com os eventos que o trabalho Legislativo proporciona.
Supervisionar os trabalhos, acompanhar a agenda do Vereador e da Câmara nas atividades
administrativas e de representação, internas e externas, e participar de todas as reuniões da
Câmara.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Apodi/m, em 10 de fevereiro de 2023.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente - MDB
JOSÉ GILVAN ALVES
Vice-presidente - SD
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
1º Secretário — PL
ANTONIO LAETE DE OLIVEIRA SOUZA
2º Secretário - MDB