norma nº 2027/2023

02/10/2023, 09:39 Prefeitura Municipal de Apodi
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Unidade Orçamentária 3.004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 1.187 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 16013110 R$ 398.000,00
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 26013110 R$ 352.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 750.000,00
Proposta nº 11424.6580001/21 – 003 - SISMOB Fonte de Recurso 16013110 R$ 398.000,00
Banco do Brasil S/A – Conta Corrente nº 40.805-0 – Agência nº 0892-3 – Apodi - RN Fonte de Recurso 26013110 R$ 352.000,00
Total do Crédito Disponível (R$) 750.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2027/2023 DE 11 DE AGOSTO 2023
PLL nº. 409/2023 Autor, Poder Executivo.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE
R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de
1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de
Saúde de Apodi, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº
4.320/64, destinado à “Criação de Ação para as obras da Unidade Básica de Saúde do Bico Torto”, conforme especificações orçamentárias a
seguir:
3000 - Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação, os termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17
de março de 1964, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.em Apodi/RN, 11 de agosto de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:B44D6752
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/08/2023. Edição 3096
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