norma nº 2030/2023

18/08/2023, 08:21 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2030/2023 DE 17 DE AGOSTO 2023
PLL nº. 406/2023 Autor, Adailton José Targino
Declara de utilidade pública à ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE APODI -
do Município de Apodi - Rio Grande do Norte.
A O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio
Grande do Norte, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA
PINTO, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica declarada de utilidade pública a entidade civil
com natureza jurídica de associação privada, denominada
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE
APODI, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ sob N.º 11.627.952/0001-56, com sede e foro no
município de Apodi-RN.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de
utilidade pública todos os direitos decorrentes do
reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 17 de agosto de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:B901DF81
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/08/2023. Edição 3100
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