norma nº 2031/2023

02/10/2023, 09:57 Prefeitura Municipal de Apodi
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Órgão 2000 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 1.018 Pavimentação de Logradouros Públicos - Paralelepípedos
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 17003110 R$ 500.000,00
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 27003110 R$ 50.000,00
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 25000000 R$ 103.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 653.000,00
Banco do Brasil S/A – Conta Corrente nº 40.805-0 – Agência nº 0892-3 – Apodi - RN Fonte de Recurso 17003110 R$ 500.000,00
Banco do Brasil S/A – Conta Corrente nº 40.805-0 – Agência nº 0892-3 – Apodi - RN Fonte de Recurso 27003110 R$ 50.000,00
Banco do Brasil S/A – Conta Corrente nº 4.081-9 – Agência nº 0892-3 – Apodi - RN Fonte de Recurso 25000000 R$ 103.000,00
Total do Crédito Disponível (R$) 653.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2031/2023 DE 17 DE AGOSTO 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE
R$ 653.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de
1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2023, a favor da Secretaria Municipal de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$ 653.000,00 (seiscentos e cinquenta e três mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II,
42, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Criação de Fontes de Destinação de Recurso”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação, os termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17
de março de 1964, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.em Apodi/RN, 17 de agosto de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:C1D43798
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/08/2023. Edição 3100
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