norma nº 2049/2023

02/10/2023, 11:01 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Órgão 2000 Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade
Orçamentária
2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 1.192 Pavimentação a Paralelepípedo de Logradouros Públicos no Sítio
Lagoa Rasa
Natureza da
Despesa
4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 Investimentos
Modalidade de
Aplicação
4490 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
449051 Obras e
Instalações
Fonte de
Recurso
25000000 R$ 104.000,00
Total do Crédito Especial 104.000,00
Caixa Econômica Federal – Conta
Corrente nº 25-0 – Agência nº 3483
Fonte de
Recurso
25000000 R$ 104.000,00
Total do Crédito Disponível (R$) 104.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2049/2023 DE 15 DE SETEMBRO 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 104.000,00
(CENTO E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi,
Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe
são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de
Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
projeto de Lei 432/2023, de autoria do Gabinete Civil, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício de 2023, a favor da Secretaria
Municipal de Transportes e Obras Públicas, no valor de R$
104.000,00 (cento e quatro mil reais), nos termos que dispõem os
artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Pavimentação
no Lagoa Rasa”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Poder Executivo
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere
o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro
Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, os termos
do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de
1964, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, se necessário, para atender insuficiências de dotações
orçamentárias do crédito de que trata o disposto no artigo 1º, da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
02/10/2023, 11:01 Prefeitura Municipal de Apodi
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em Apodi/RN, 15 de setembro de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:1D6D831F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/09/2023. Edição 3120
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