norma nº 2064/2023

27/09/2023, 08:10 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2064/2023 DE 26 DE SETEMBRO 2023
PLL nº. 441/2023 Autor, Antônio Laete de Oliveira Souza
Declara de Utilidade Pública a Associação
dos Posseiros e Posseiras do Projeto de
Assentamento do Sítio do Góis, zona rural do
Município de Apodi, Rio Grande do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil
com natureza jurídica de associação privada, denominada
ASSOCIAÇÃO DOS POSSEIROS E POSSEIRAS DO
PROJETO DE ASSENTAMENTO DO SÍTIO DO GÓIS,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
sob N° 02.605.504/0001-60, com sede e foro no município de
Apodi-RN.
Parágrafo único. – Ficam assegurados à entidade declarada de
utilidade pública todos os direitos decorrentes do
reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 26 de setembro de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:149BA71F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/09/2023. Edição 3127
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