norma nº 1950/2023

04/10/2023, 08:04 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1950/2023 DE 14 DE FEVEREIRO 2023
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL,
REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº
585/2009 E PROFISSIONAIS REGIDOS
PELA LEI MUNICIPAL Nº 585/2009, DE 06
DE MARÇO DE 2009 E PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2011,
DE 26 DE MAIO DE 2011, INCORPORA
GRATIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS
MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, ALAN
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores votou e aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de aumento/reposição
salarial no valor de 35,30% (trinta e cinco vírgula trinta por
cento), aos profissionais do magistério municipal, de forma a
que a carreira seja iniciada no Professor de Nível Superior 1
(PNS1), com o Piso Nacional proporcional a 30h (trinta horas),
no valor de R$ 3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e
quarenta e um centavos).
Parágrafo Único. O aumento autorizado no caput é exclusivo
para os professores da rede municipal de ensino que são
regidos pela Lei Municipal nº 585/2009, de 06 de março de
2009.
Art. 2º - Fica autorizada a concessão de aumento/reposição
salarial no valor de 7% (sete por cento), aos Servidores do
Plano geral e Servidores da saúde.
§1º. O aumento autorizado no caput é exclusivo para os
profissionais regidos pela Lei Municipal nº 584/2009, de 06 de
março de 2009 e pela Lei Complementar Municipal nº 06/2011,
de 26 de maio de 2011.
§2º. Não estão abrangidos na presente Lei os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias,
regidos pela Lei Municipal nº 1.892/2022, de 02 de setembro
de 2022.
Art. 3° - Os aumentos autorizados pela presente Lei retroagem
a 01 de janeiro de 2023, ficando autorizado, ainda, o
pagamento da diferença do(s) mês(meses) anterior(es) à sua
sanção.
Art. 4º - Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos
de provimento efetivo de Médico, Médico Especialista e
Auditor de Serviços de Saúde do Grupo de Especialistas em
Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de Apodi a Redução
de carga horária para 20 horas semanais sem prejuízo
financeiro dos seus vencimentos.
Art. 5º - Fica assegurada a incorporação da Gratificação de
Atividade do SUS, ao vencimento padrão dos servidores
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Médico,
Médico Especialista e Auditor de Serviços de Saúde do Grupo
de Especialistas em Saúde, a qual fica acrescida ao salário
base.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta do Orçamento Geral do Municipal, ficando o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e
especiais, nos termos que dispõe os artigos 40, 41, I e II e art.
43, I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
04/10/2023, 08:04 Prefeitura Municipal de Apodi
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Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 14 de fevereiro de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº
0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:474E9A18
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/02/2023. Edição 2972
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