norma nº 1951/2023

04/10/2023, 08:05 Prefeitura Municipal de Apodi
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Unidade Orçamentária 4.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 241 Assistência ao Idoso
Programa 0010 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 1.080 Execução de Obras de Reforma do Centro do Idoso – Banco Santander Brasil S/A
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso 26650000 R$ 72.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 72.000,00
Caixa Econômica Federal – Conta Corrente nº 24-2 – Agência nº 3483 – Apodi/RN Fonte de Recurso 26650000 R$ 72.000,00
Total do Superávit Financeiro Apurado (R$) 72.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1951/2023 DE 15 DE FEVEREIRO 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE
R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de
1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de
Assistência Social de Apodi, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº
4.320/64, destinado à “Criação de Ação, Natureza de Despesa e Fonte de Destinação de Recurso ”, conforme especificações orçamentárias a
seguir:
4. Fundo Municipal de Assistência Social de Apodi
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN, 15 de fevereiro de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:523C4657
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/02/2023. Edição 2973
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